O fisco fluminense, com o intuito de impulsionar o ingresso de mercadorias importadas no território brasileiro através de seus portos, aeroportos ou pontos de fronteira, adquiridas para comercialização ou industrialização, lança o Programa “Rio Importa +”, através da publicação do Decreto nº 46.781/2019, alterando a tributação do ICMS devido na nacionalização dessas mercadorias, realizadas através do desembaraço aduaneiro em seu território. O importador não precisará mais efetuar o pagamento do ICMS no momento do ingresso da mercadoria no território fluminense. O Programa “Rio Importa +” dispõe que esse recolhimento será transferido para o momento em que ocorrer a saída dessas mercadorias dos estabelecimentos do adquirente ou do encomendante, em operações internas ou nas operações destinadas a outras Unidades da Federação. O Programa “Rio Importa +” dispõe que parte do valor de ICMS será cobrado já no momento da nacionalização da mercadoria, correspondendo, assim, a um recolhimento de 4%de ICMS, sendo a diferença recolhida quando ocorrer a saída da mercadoria do estabelecimento do importador ou do adquirente, no caso da importação ocorrer por conta própria sem o intermédio de entreposto, ou poderá ser prorrogado integralmente, no caso de importação realizada por conta e ordem ou por encomenda. Para o contribuinte não perder o incentivo fiscal de postergação do recolhimento do ICMS no ingresso de