O Regime de Ex-tarifário é um mecanismo de redução do percentual do Imposto de Importação (II) aplicado na aquisição de Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), desde que os produtos não possuam produção nacional equivalente. Você sabe como usufruir do Ex-tarifário? A fruição do benefício de Ex-tarifário ocorre no momento do registro da Declaração de Importação (DI). O importador identifica, previamente ao despacho aduaneiro, que a descrição da mercadoria corresponde exatamente à descrição de um Ex-tarifário existente. Dessa maneira, é possibilitada a redução do II. No momento do desembaraço aduaneiro, devido à aplicação deste regime, a DI poderá ser selecionada, através do sistema de parametrização, para análise detalhada do processo. O importador deverá comprovar que o produto importado se enquadra na descrição do Ex-tarifário mediante apresentação de laudo técnico. No site da Econet, é possível consultar a lista atual dos Ex-tarifários vigentes através deste link. É possível, ainda, consultar se a NCM do seu produto possui Ex-tarifário através do uso da ferramenta: TECNet – Módulo Importação. Caso não exista Ex-tarifário para o produto a ser importado, a empresa pode realizar o registro de um pleito para a fruição deste benefício. Pleito para fruição O registro

A Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) é um código classificador utilizado para identificar com precisão os tipos de serviços e intangíveis. Podemos definir basicamente as operações que abrangem a NBS conforme abaixo: Serviços: Atividades que atendem a demandas específicas. Não envolvem diretamente mercadorias. São exemplos as atividades destinadas aos ramos de construção, de transporte, de consultoria, da saúde, de assessoria jurídica e contábil, entre outros; Intangíveis: Bens e/ou direitos que não possuam matéria física. São exemplos as operações que envolvem o licenciamento e a cessão dos direitos de propriedade intelectual, os contratos de know-how e os contratos de franquia. Como informar a NBS No âmbito do Comércio Exterior Brasileiro, a aplicabilidade do código estará vinculada diretamente à prestação de informações relativas à obrigação acessória denominada Siscoserv. Nesta, será indispensável a inclusão da nomenclatura correta do serviço ou intangível envolvido na operação. O Siscoserv é uma obrigação acessória da Receita Federal requerida ao residente no país que tenha prestado ou adquirido serviços ou intangíveis contra não residentes. O código também será solicitado ao prestador ou adquirente nacional pela instituição bancária no momento da operação de câmbio. O correto código do serviço ou intangível deverá ser informado junto ao número do registro

Nesta outra matéria, você pôde conferir detalhes sobre o processo de exportação por meio remessas internacionais, um meio facilitado para essas operações. Hoje, daremos detalhes de como realizar importações utilizando esse método. Permitido a pessoas físicas e jurídicas, dessa forma não haverá necessidade de realizar cadastro no RADAR, que dá acesso aos Sistemas do Comércio Exterior. As pessoas físicas não poderão realizar a importação com fins comerciais, para revenda ou para industrialização. Apenas para uso próprio. Veja que o produtor rural, artista, artesão ou assemelhado poderá seguir com o recebimento de remessa internacional com fim comercial, com o objetivo de efetivação de sua atividade de trabalho. A pessoa jurídica, por sua vez, se desejar realizar uma revenda ou submeter o item à operação de industrialização, poderá realizar a importação desde que não ultrapasse o valor de US$ 3 mil (considerado o valor do frete mais o valor da mercadoria). É preciso que: Esses itens não necessitem de Licenciamento Simplificado de Importação (LSI); e O valor total das operações não ultrapasse US$ 100 mil no ano-calendário. Dentre os produtos a serem importados, não poderão ser considerados: Cigarros, cigarrilhas e charutos contendo tabaco; Armas, munições e suas partes; Bebidas alcoólicas. Que documentos

A importação de bens usados, em regra, é proibida no Brasil. Porém, a legislação abre algumas exceções, previstas na Portaria Secex 023/2011 – e uma delas se encontra no regime aduaneiro especial de admissão temporária. Como o nome sugere, trata-se de um regime que permite a importação de bens temporariamente. Ele contempla bens que permanecem no país durante prazo determinado com suspensão total ou parcial do pagamento dos tributos incidentes nas operações de importação. Para realizar este tipo de operação, algumas exigências devem ser observadas. Necessito de licença de importação para admissão temporária? Via de regra, as importações de bens usados precisam ser autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX). A apresentação do licenciamento de importação não automático antes do embarque dos bens no exterior se faz necessária. Entretanto, existem exceções aplicadas a determinadas operações, dispensando a obrigatoriedade. São elas: Admissão temporária ou reimportação de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens retornáveis com finalidade semelhante destinados ao transporte, acondicionamento, preservação, manuseio ou registro de variações de temperatura de mercadoria importada, exportada, a importar ou a exportar, quando reutilizáveis e não destinados à comercialização. Nacionalização de máquinas e equipamentos que tenham ingressado no país sob

Com o aumento da demanda das operações de importação de bens e mercadorias no país, o Governo identificou a necessidade de implementar um novo processo de importação. Com isso, propôs, em parceria com o setor privado, estabelecer novos procedimentos visando maior eficiência e rapidez. Surgiu, assim, a Declaração Única de Importação (DUIMP). Esta proposta visou tornar mais efetivo o controle das operações de importação de bens e mercadorias, eliminando as informações duplicadas ou incoerentes. Tais resultados seriam alcançados pela integração entre os sistemas de órgãos intervenientes e demais envolvidos no comércio exterior. DUIMP: novo processo de importação Assim como na operação de exportação de mercadorias, na importação foi criada a DUIMP. Ela deverá ser elaborada por meio do Portal Único Siscomex e substituirá as atuais Declaração de Importação (DI) e Declaração Simplificada de Importação (DSI). Essa nova declaração deverá se integrar com outros sistemas públicos e privados, objetivando centralizar todas as informações. Com isso, espera-se evitar inconsistências na prestação das informações relativas à operação. De que forma o novo processo de importação vai beneficiar o importador brasileiro? A partir da implementação do novo processo de importação, os importadores serão beneficiados com: Processos aduaneiros simplificados; Redução no tempo do desembaraço aduaneiro; e

Sua empresa recebeu investimentos externos? Neste caso, estará obrigada a realizar o registro do IED (Investimento Estrangeiro Direto) junto ao Banco Central do Brasil (BCB). O Registro Declaratório Eletrônico (RDE) no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) é destinado aos registros de investimentos externos com ânimo de permanentes realizados por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior. Confira os casos que trazem a obrigatoriedade do registro: Ingresso de tangível ou intangível no país para capitalização na empresa receptora; Casos de fusão, incorporação ou cisão de empresas no Brasil nos quais pelo menos uma delas conte com participação de capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil; Troca de participações societárias em empresas brasileiras realizada entre investidores residentes e não residentes ou entre investidores não residentes, sendo ao menos uma receptora de investimento estrangeiro direto registrado no Banco Central do Brasil; Dação de ações ou de quotas integralizadas do capital de uma empresa no país detidas pelo investidor não residente para integralização de capital por ele subscrito em outra empresa receptora no país; Capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio e de reservas de lucros na empresa receptora em que foram produzidos; Distribuição de