Fruto de estudos e debates realizados por órgãos federais no âmbito da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), hoje (25.06) encerra-se o prazo para informar os beneficiários finais. O prazo já havia sido estendido por seis meses. A atual exigência disposta da Receita Federal busca promover a transparência e identificar os reais beneficiários das empresas e recursos aplicados no país. Trata-se de uma iniciativa na qual diversos órgãos atuam com o objetivo de trazer maior eficiência ao sistema com a elaboração de diagnóstico sobre os mecanismos para identificação de beneficiários finais de pessoas jurídicas. Nesta primeira exigência trazida pela Receita Federal, a prestação de informações é meramente declaratória e deve ser realizada por empresas nacionais e estrangeiras. Que empresas nacionais devem apresentar informações sobre beneficiários finais A obrigação compreende, entre outras empresas, as entidades nacionais. Destaca-se que ficam sujeitas a prestar informações entidades empresariais pertencentes ao grupo 200, como: Sociedade Empresária Limitada (206-2); Empresário Individual (213-5); Sociedade Simples Pura (223-2); Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (230-5), dentre outras. O que apresentar? É exigida atenção aos conceitos para que os órgãos de fiscalização tomem conhecimento daqueles que se beneficiam dos lucros das empresas. Devem ser

Desde a apresentação do projeto de lei na Câmara dos Deputados instituindo o PERT-SN, em 2015, muita coisa aconteceu. Mesmo aprovado pela Câmara em 2017, o parcelamento especial de débito foi vetado integralmente pela presidência. Isso ainda em janeiro de 2018. Então, empresas que possuíam débitos e contavam com o programa para regularizá-los foram excluídas do Simples Nacional no início de 2018. Só que, meses depois, o próprio veto é que foi derrubado pelo Congresso Nacional. E aí começa a história. Foram publicadas a LC 162/2018 e a Resolução CGSN 138/2018, que trouxeram regras e prazos favoráveis de parcelamento e regularização do débitos. Ainda assim, a exclusão das empresas do Simples Nacional já havia ocorrido. Chegou, então, o PLP 500/2018, visando reinclusão das empresas prejudicadas. Só com a LC 168/2019 é que foi iniciada a contagem da reinclusão ao SN com data retroativa a 2018 – e ela será finalizada 15/07/2019. Depois de tantas idas e vindas, a finalidade da LC 168/2019 pode ter ficado um pouco confusa. Que tal entender o que ocorreu? LC 168/2019 socorrendo empresas excluídas do SN que aderiram ao PERT-SN A Lei Complementar 168/2019 autoriza, de forma extraordinária, as empresas do Simples Nacional (incluindo o SIMEI) excluídas em 01.01.2018 por

Realizar aplicações financeiras no exterior é sempre uma opção válida para pessoas físicas. Entretanto, é importante salientar a necessidade da apuração dos lucros recebidos – e como eles podem impactar em sua relação com a Receita Federal. Antes de tudo, você precisa saber que elas podem ser adquiridas com rendimento auferido em três categorias: Originalmente em reais Com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira Com rendimentos auferidos originariamente parte em reais e parte em moeda estrangeira São diversas as orientações dadas àqueles que realizarem esse tipo de operação fornecidas por instruções normativas específicas, medidas provisórias e atos declaratórios interpretativos. Que tal conferir algumas informações simples e diretas relacionadas ao assunto? Aplicações financeiras: o que são? De forma objetiva, podemos conceituar aplicações financeiras como sendo ativos financeiros que são adquiridos pelos investidores. Elas se dão na expectativa de que no futuro (curto, médio ou longo prazo) venham obter um ganho (rendimentos) sobre o valor investido. Divididas em aplicações em renda fixa (o investidor consegue mensurar o ganho) e renda variável (não há certeza de ganhos), seus rendimentos e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos de fontes situadas no exterior devem ser declarados por pessoas físicas residentes no