O fisco mineiro aderiu a partir do ano calendário de 2019 à Nota Fiscal Eletrônica – NFC-e. Este modelo de documento fiscal substituirá as notas fiscais de venda a consumidor, modelo 2, bem como o cupom fiscal emitido pela ECF, documento fiscal que acoberta as vendas de mercadorias destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS. A exceção se aplica às vendas efetuadas pela internet (e-commerce). Obrigatoriedade da NFC-e em Minas Gerais: calendário A obrigatoriedade da NFC-e dependerá do faturamento que o contribuinte obteve no ano calendário de 2018. O valor total de todos os estabelecimentos da empresa localizados no território mineiro é abrangido. Fique atento para não perder o prazo de adesão obrigatória da NFC-e: 01/03/2019: contribuintes que solicitaram a inscrição estadual a partir dessa data; 01/04/2019: comércio varejista de combustíveis, independentemente do faturamento; 01/04/2019: contribuintes com faturamento superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 01/07/2019: contribuintes com faturamento superior ao montante de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), até o limite máximo de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 01/10/2019: contribuintes com faturamento superior ao montante de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), até o limite máximo de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); 01/02/2020:

É comum que os estados brasileiros efetuem cobranças de tributos dos contribuintes que comprem mercadorias de fornecedores situados fora da unidade federada em que se encontram inscritos como contribuintes. A cobrança do imposto pode ser chamada de diferencial de alíquotas, antecipação tributária ou equalização de alíquotas. Entretanto, você sabe quais são as diferenças entre elas e em quais situações são aplicadas? Na regra geral, o diferencial de alíquotas é a forma de o estado de destino equalizar as alíquotas tributárias do ICMS. O fato gerador ocorre quando o contribuinte adquire mercadoria de fornecedor que esteja localizado em outra unidade federada e que a destine a uso, consumo ou bem do ativo permanente. A base de cálculo de referida diferença, por sua vez, causa polêmica e dúvidas entre os contribuintes. Diferencial de alíquotas no Paraná No Paraná, a cobrança versa sobre a base “dupla”, “composta” ou comumente denominada “por dentro” desde o ano de 2016. Contudo, não é somente sobre as aquisições de mercadorias destinadas a consumo final que o estado cobra diferencial de alíquotas dos contribuintes. Por intermédio do Decreto nº 442/2015, a partir de fevereiro de 2015 foi decretada a antecipação tributária. Ela é cobrada quando o contribuinte se

A Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo deu início no dia 08 de agosto de 2019 à Operação Enxaqueca. Empresas que adquirem medicamentos de outros estados sem realizar o recolhimento da substituição tributária por antecipação são alvo de investigação. Para que evitar irregularidades, confira os procedimentos a serem adotados. Os itens classificados nos grupos da Nomenclatura Comum do Mercosul 3003, 3004 e 3005 estão sujeitos ao regime da substituição tributária no estado de São Paulo. As empresas farmacêuticas e atacadistas de medicamentos e produtos farmacêuticos que adquirem estas mercadorias de fornecedores estabelecidos em outros estados devem observar a aplicação do regime da substituição tributária sobre suas aquisições. Assim, é possível verificar a responsabilidade do recolhimento do ICMS-ST sobre estas operações. Nos casos em que houver convênio ou protocolo firmado entre os estados de origem e destino da operação, fica atribuída ao remetente (fornecedor) a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária. O mesmo se aplica ao destaque deste valor no documento fiscal de venda. O transporte da mercadoria deve ser acompanhado da nota fiscal e do comprovante de pagamento do ICMS-ST. Por sua vez, o tributo será recolhido por meio de GNRE. Não havendo acordo firmado,

Hoje vamos falar sobre a atividade de armazenamento de mercadorias de terceiros realizada por estabelecimento operador logístico. Operador logístico é o estabelecimento cuja atividade econômica é exclusivamente a prestação de serviços de logística. Ela pode ou não estar associada à prestação de serviço de transporte. Sendo assim, o operador logístico armazena as mercadorias de terceiros que sejam contribuintes do ICMS, sendo responsável pela sua guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque em nome e por conta e ordem de terceiros. No entanto, está dispensado de emitir notas fiscais relativas às atividades da armazenagem das mercadorias e escrituração nos livros fiscais. Caso realize a atividade de transporte, está obrigado a cumprir com as obrigações principais e acessórias previstas na legislação do ICMS relacionadas à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal. Operador logístico: amparo de atividade Para amparar a atividade de logística, é necessário estabelecer um contrato particular entre as partes: depositante e depositário. O depositante precisa elaborar um demonstrativo mensal para controle físico das mercadorias que foram depositadas no estabelecimento do operador logístico contendo pelo menos as seguintes informações: Chave de acesso; Número, série e data das NF-e relativas às entradas e saídas de mercadorias no decorrer do mês;

A Emenda Constitucional 87/2015 foi publicada para corrigir uma distorção tributária recorrente nas operações através de plataformas digitais (E-commerce). Nelas, o adquirente da mercadoria não a retira, ou seja, não realiza a compra fisicamente. Essa emenda trouxe a previsão de recolhimento do ICMS pelo remetente em favor do estado do destinatário da mercadoria. Em regra geral, os contribuintes optantes pelo Simples Nacional devem cumprir algumas obrigações principais. O mesmo se aplica às empresas do Regime Normal. Por isso, o recolhimento do diferencial de alíquotas para o estado de destino da mercadoria deve ocorrer quando o destinatário não é contribuinte. Suspensão de recolhimento do DIFAL Em meados de 2016, o Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu o recolhimento do DIFAL através da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5.464. A partir de então, o remetente optante pelo Simples Nacional não realiza o recolhimento do imposto. Isso o deixa em vantagem comercial frente aos contribuintes de outros regimes tributários. Afinal, é um “custo” a menos na hora da venda da mercadoria. Recolher o DIFAL: sim ou não? A hipótese de recolhimento do imposto deve ser considerada. Afinal, uma vez que o recolhimento está suspenso, trata-se de um estado temporário. Com isso, mesmo