O enquadramento dos serviços médicos e hospitalares tem relevância na determinação dos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL voltados às pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido e Lucro Real anual, pela estimativa mensal. Isso porque a legislação prevê uma redução de presunção para essas prestadoras de serviço de 32% para 8% e 12%, na presunção do IRPJ e da CSLL, respectivamente, sobre a receita decorrente dessas atividades (artigo 15, § 1°, inciso III, alínea “a” da Lei n° 9.249/95). Para poder usufruir da redução na presunção, a empresa deve: Os serviços enquadrados na redução são compreendidos como sendo: serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, fisioterapia e terapia ocupacional, fonoaudiologia, patologia clínica, imagenologia, radiologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica. Sobre o critério “estar organizada sob a forma de Sociedade Empresária” deve ser observado: Para atender às normas da Anvisa, a pessoa jurídica: Por fim, ressalta-se que, de acordo com o Parecer SEI n° 7689/2021, itens 2 e 27, a redução não compreende as consultas médicas que não envolvam qualquer outro procedimento médico, de forma que a mera consulta médica,

No dia 02.09.2024, serão implementadas, na forma de produção, as regras de validação do GTIN, dispostas na Nota Técnica 2021.003 – Versão 1.30. Dessa forma, os produtos indicados no Grupo III da NT terão seu campo da informação do GTIN validados, e na hipótese de informação incorreta ou falta de informação, a NF-e acusará rejeições. Segundo a Nota Técnica 2021.003 – Versão 1.30, os produtos e NCMs constantes no Grupo III são: Além deles, também estão dispostas nessa Nota Técnica as rejeições:   Assim, é importante que todos os contribuintes fabricantes e comerciantes de mercadorias que possuem o código GTIN fiquem atentos para evitar as rejeições. E, caso elas aconteçam, basta incluir ou corrigir a informação e transmitir a NF-e novamente para a autorização de uso. Não sabe o que é GTIN?  Conhecido como GTIN, o Global Trade Item Number (em português, Numeração Global de Item Comercial) tem a finalidade de identificar mercadorias em todo o mundo, facilitando o controle e transparência de dados de tais produtos para comerciante e consumidor. Essa identificação e a criação de código denominado GTIN são feitas e administradas pela GS1. Para conhecer mais sobre o GTIN, recomenda-se a leitura Principais disposições do GTIN no blog da Econet. Saiba mais  A Econet disponibiliza aos seus clientes boletins informativos sobre esse tema, bem como uma ampla equipe de consultores prontos para sanar suas dúvidas. Ainda não é assinante? Então, solicite já um teste grátis para conhecer nossas ferramentas e ter acesso a conteúdos indispensáveis de forma clara e objetiva. Um de nossos representantes comerciais entrará em contato com você para lhe dar todo o suporte necessário.

A DIRBI é a declaração em que a pessoa jurídica que usufrui de benefício fiscal informa à Receita Federal do Brasil, por meio do e-CAC, os valores correspondentes aos incentivos, às renúncias, aos benefícios ou às imunidades de natureza tributária de usufruir. A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 é a norma que regulamenta essa obrigação acessória, onde, em seu anexo único, traz os benefícios fiscais de interesse da RFB a serem informados na DIRBI. No Diário Oficial da União do dia 19 de julho de 2024, Edição Extra, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024. Entre suas alterações, foi prorrogado o prazo para as verificações e cobranças das multas tributárias vinculadas à DIRBI, referentes aos períodos de apuração de janeiro a julho de 2024. É importante ressaltar que não houve alteração no prazo de entrega da DIRBI, mantendo na regulamentação a data de 20 de julho de 2024, para os períodos de janeiro a junho de 2024. Passou a ser indicado que a verificação das multas começara após determinado prazo, sendo permitido que o contribuinte possa regularizar eventuais informações incorretas antes de a RFB iniciar os procedimentos de verificação e cobrança.

As empresas que usufruíram dos benefícios do Perse de maneira irregular poderão aderir à autorregularização prevista na Lei n° 14.740/2023 em até 90 dias após a regulamentação da Lei n° 14.859/2024. Os benefícios proporcionados pela regulamentação incentivada são:   Redução dos acréscimos legais: 100% do valor das multas, tanto de ofício quanto de mora, e dos juros de Possibilidade de parcelamento de parte da dívida: Até 48 Formas facilitadas de quitação para o pagamento à vista: Utilização de prejuízos fiscais e precatórios. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário: Até mesmo durante a análise do requerimento, possibilitando a emissão da certidão de regularidade fiscal. A liquidação do crédito tributário ocorrerá com redução de 100% das multas de mora e de ofício, e dos juros de mora, da seguinte maneira: Pagamento à vista de, no mínimo, 50% da dívida consolidada como O valor restante em até 48 parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de juros no pagamento de cada parcela (Selic acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, mais 1% referente ao mês do pagamento). O prazo para adesão é de até 90 dias após a regulamentação da Lei n° 14.859/2024, que ocorreu em 24.05.2024,

Entre os meses de abril e maio de 2024, o estado do Rio Grande do Sul registrou grandes chuvas que acarretaram em um período de enchentes, no qual deixou a região em estado crítico. Após a publicação de decretos estaduais pelo Rio Grande do Sul anunciando o estado de calamidade pública, no dia 06.05.2024 foi publicado pela Receita Federal a Portaria RFB n° 415/2024, que prorrogou o prazo para o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias. Já no dia 23.05.2024, através da Portaria RFB n° 421/2024, ficou prorrogado em caracter excepcional o prazo para a entrega da ECD e ECF para os contribuintes domiciliados nos municípios listados no Anexo Unico da Portaria RFB n° 415/2024. Podemos observar abaixo a mudança do prazo entre os municípios que foram afetados e os que não foram afetados pelas enchentes:   Municípios não afetados (Prazo original de entrega): Entrega da ECD: SITUAÇÃO PERÍODO PRAZO Normal Ano-calendário 2023 28.06.2024 Especial Janeiro a maio de 2024 28.06.2024 Junho a dezembro de 2024 Último dia útil do mês do mês subsequente ao do evento   Entrega da ECF: SITUAÇÃO PERÍODO PRAZO Normal Ano-calendário 2023 31.07.2024 Especial Janeiro a abril de 2024 31.07.2024 Maio a dezembro de

ECF A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é parte integrante do projeto Sped e tem por objetivo promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais.   Regra Segundo o artigo 1° da IN RFB n° 2.004/2021, ficam obrigadas a entregar a ECF todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz, exceto as seguintes pessoas jurídicas: optantes pelo Simples Nacional; órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e às pessoas jurídicas inativas, assim consideradas aquelas que não tenham efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário   Prazo A ECF será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração, conforme artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 2.004/2021. Excepcionalmente em 2024, para as pessoas jurídicas domiciliadas nos municípios constantes no Anexo Único da Portaria RFB n° 415/2024 do estado do Rio Grande do Sul, em decorrência do estado de calamidade pública, houve prorrogação no prazo da entrega da ECF, por meio da publicação da Portaria RFB n° 421/2024, ficando o prazo

Em 28 de fevereiro de 2024, uma importante publicação em nosso perfil da Econet trouxe à tona a descontinuidade do sistema de gerenciamento de créditos do ICMS dos produtores rurais paulistas, o e-CredRural. Inicialmente, essa mudança seria implementada pela SEFAZ/SP, devido à revogação da Portaria CAT n° 153/2011 pela Portaria SRE n° 003/2024, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 17 de janeiro de 2024. No entanto, recentes modificações nessa Portaria resultaram em uma significativa reviravolta no cenário.   Reestabelecimento das Regras sobre o Crédito do Produtor Rural Poucos dias antes da publicação da Portaria SRE n° 042/2024, o Decreto n° 68.692/2024 marcou o início do reestabelecimento de todas as regras relacionadas ao aproveitamento e transferências de crédito pelos produtores rurais paulistas. Antes da publicação do decreto, os artigos 70-A ao 70-H do RICMS/SP seriam revogados. Esses artigos abrangem todas as disposições sobre a transferência de crédito por estabelecimentos rurais ou cooperativas de produtores. Em termos práticos, houve uma revogação da revogação desses artigos, o que significa que as regras anteriormente aplicáveis foram reinstauradas na legislação paulista.   Novidades da Portaria SRE n° 042/2024 A Portaria SRE n° 042/2024, publicada no DOE em 11 de julho de 2024, trouxe

Nos dias 23 e 24 de maio foram publicadas, respectivamente, a Lei nº 14.859/2024 e a Instrução Normativa RFB n° 2.195/2024, as quais estabelecem novas regras para habilitação e utilização dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse.   Atividades excluídas A partir de 23 de maio de 2024, as 14 atividades listadas abaixo foram excluídas do Perse: CNAE Descrição 5590-6/01 Albergues, exceto assistenciais 5590-6/02 Campings 5590-6/03 Pensões (alojamento) 5590-6/99 Outros alojamentos não especificados anteriormente 5911-1/02 Produtora de filmes para publicidade 4923-0/02 Locação de automóveis com motorista 4929-9/01 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal 4929-9/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional 4929-9/03 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal 4929-9/04 Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional 5011-4/02 Transporte marítimo de cabotagem – passageiros 5012-2/02 Transporte marítimo de longo curso – passageiros 5099-8/01 Transporte aquaviário para passageiros turísticos 9102-3/01 Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares   Quais os novos critérios para utilização do benefício? A atividade beneficiada deve corresponder ao CNAE principal ou atividade preponderante em 18/03/2022; A empresa não

O Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC) é uma obrigação que deve ser cumprida pelos prestadores de serviços do segmento de construção civil, que, em razão da atividade, tornam-se grandes geradores de resíduos.   Você já tinha ouvido falar dessa obrigação? Neste texto, vamos explicar sobre a responsabilidade da entrega do PGRCC para o Distrito Federal, bem como suas implicações para o prestador de serviço da construção civil.   O que é Plano de Gerenciamento de Resíduos de Construção Civil (PGRCC)?  O PGRCC é o documento que a empresa prestadora de serviço de construção civil deve elaborar a fim de informar quais procedimentos serão adotados para a redução da geração de resíduos, seja por meio da reutilização ou reciclagem, bem como a forma que eles serão descartados, para que haja a destinação ambiental correta, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e as diretrizes estabelecidas pelos órgãos ou entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Esse documento deverá ser apresentado junto ao requerimento de licença e projeto do empreendimento, contudo, caso a obra não seja obrigada a