Hoje, sexta-feira (31), termina o prazo para a entrega do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024. Os contribuintes que ainda não enviaram sua declaração têm até às 23h59, no horário de Brasília, para cumprir com essa obrigação fiscal.   Período de Entrega: O prazo para envio das declarações teve início em 15 de março, oferecendo dois meses e meio para que os contribuintes pudessem ajustar suas contas com o Fisco. Este ano, a Receita Federal espera receber 43 milhões de declarações, superando os 41.151.515 envios do ano passado, referentes ao ano-calendário 2022.   Exceção para o Rio Grande do Sul: Uma exceção foi concedida aos contribuintes do Rio Grande do Sul, que ganharam um prazo estendido até 31 de agosto devido a situações específicas na região.   Consequências do Não Cumprimento: É crucial que os contribuintes cumpram o prazo para evitar consequências significativas. Aqueles que não entregarem a declaração a tempo estão sujeitos a uma multa mínima de R$ 165,74, mesmo que não tenham valores pendentes a pagar. Para os contribuintes com imposto devido, a situação é ainda mais severa. A multa por atraso ou não envio é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculada sobre

Estamos na reta final do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA), também conhecida como declaração de imposto de renda da pessoa física. Você aí já entregou a sua DAA? Não perca o prazo para não ser penalizado! Nesse ano, o prazo para entrega da declaração de imposto de renda termina em 31 de maio de 2024. Até lá, a Receita Federal anunciou que espera receber cerca de 43 milhões de declarações. Contudo, até o dia 20 de maio foram entregues apenas 27 milhões de declarações, conforme divulgado na área Meu Imposto de Renda do portal “Gov.br”, número distante do esperado, o que sinaliza um alerta para as consequências da ausência ou atraso da entrega da declaração. Destacamos, primeiramente, a multa por atraso na entrega. O contribuinte obrigado à entrega da Declaração de Ajuste Anual que deixar de entregar, ou entregá-la após o prazo, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso, calculada da seguinte forma: Havendo imposto devido na declaração, existe multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso e máximo de 20%, incidente sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, observado o valor mínimo de R$ 165,74. Por exemplo, se o imposto devido na

Se você é um dos contribuintes obrigados a entregar a DIRPF 2024, referente ao ano-calendário 2023, fique atento, pois vamos dar algumas dicas para você evitar a malha fina. O prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 termina em 31 de maio. Aqueles que deixarem para a última hora precisam ficar atentos para não cometer erros e consequentemente evitar a temida malha fiscal, popularmente conhecida como malha fina.   O que é? Segundo o portal da RFB, a malha fiscal é o procedimento de revisão, no qual diversos cruzamentos de informações são efetuados com as demais declarações recebidas pela RFB, com o objetivo de identificar possíveis diferenças nos dados informados, que podem ser originadas de erros de preenchimento ou indicar a possibilidade de infração à legislação tributária. Quando identificada a falta de alguma informação ou divergência durante o processamento desses cruzamentos, a declaração é marcada pelo programa analisador, que a separa para uma análise mais apurada, denominada “malha fina”.   Dicas para não cair na malha fina Uma excelente dica é a utilização da pré-preenchida no momento de realizar a entrega da declaração, mas muito cuidado, o § 3º do artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº

Anteriormente, a pensão alimentícia era tratada como rendimento tributável para o alimentado, a partir da ADI n° 5244/DF, do STF (Supremo Tribunal Federal), passou a ser caracterizada como rendimento isento, veremos a seguir as suas evidenciações nas declarações do alimentando e do alimentante.   Pensão alimentícia antes da ADI Antes da decisão do STF, na ADI n° 5244/DF, os valores recebidos a título de pensão alimentícia, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, eram oferecidos à tributação do imposto de renda mensalmente, por meio de carnê-leão e, anualmente, deveriam ser informados na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda do beneficiário, conforme Instrução Normativa RFB n° 1.500/2014, artigo 53, inciso IV.   Pensão alimentícia após a ADI Analisando o teor da decisão do STF, é possível verificar os principais fundamentos que levaram à isenção dos rendimentos decorrentes do recebimento de pensão alimentícia. Em regra, a interpretação foi no sentido de que o valor recebido a título de pensão alimentícia, diante da sua natureza, não satisfaz os requisitos de renda, motivo pelo qual a previsão legal determinava sua tributação e, além de contraditória, feria os direitos fundamentais do alimentando que, após receber um valor

Viagens internacionais com pets podem ser uma experiência incrível, mas também pode trazer alguns desafios logísticos. Se você planeja explorar destinos internacionais com seu animal de estimação, é importante estar bem informado. Nesta matéria, vamos abordar tudo o que você precisa saber para fazer uma viagem tranquila e segura com seu pet, compartilharemos informações sobre documentos necessários, para que você possa aproveitar ao máximo sua viagem com seu amigo peludo.   Transporte de animais O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem que seja aceito pelos países de destino, atestando as condições e o histórico de saúde do animal, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. No Brasil, os documentos utilizados para essa finalidade são o Certificado Veterinário Internacional (CVI) e o Passaporte para Trânsito de Cães e Gatos, e são expedidos por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades de Vigilância Agropecuária Internacional (VIGIAGRO). É possível solicitar a emissão online do Certificado Veterinário Internacional para viajar com seu Pet no site Gov.com. Nesse sentido, a solicitação do documento será realizada através do envio eletrônico (upload) do Atestado de Saúde, comprovante de vacina e demais requisitos necessários assinados eletronicamente. O cidadão poderá acompanhar o andamento da solicitação pelo Portal, e receberá uma notificação por e-mail onde

A partir de 01.03.2024, a SEFAZ/MT passou a adotar a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização de juros de mora no cálculo dos impostos, fundos e taxas estaduais pagos em atraso. Esta mudança alcança o ICMS, IPVA, ITCMD e FETHAB.   Como era? Anteriormente, os juros eram calculados ao equivalente de 1% por mês de atraso, aplicados sobre o valor do tributo corrigido monetariamente. Até 29.02.2024, o cálculo para pagamento do imposto em atraso ocorria da seguinte forma: (valor principal + correção monetária) x juros de mora + (valor principal + correção monetária) x multa de mora).   O que mudou em relação a nova metodologia do cálculo em atraso? Com a nova modalidade de recolhimento em atraso, a composição do débito passa a ser mais simplificada: valor principal + juros de mora + multa de mora. Os juros passaram a ser calculados a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento do tributo, com base na SELIC acumulada mensalmente. Observando que neste somatório, será considerado 1% da SELIC referente ao mês do efetivo pagamento. Outra importante alteração, foi em relação à multa de mora que deixa de ser aplicada