Com a promulgação do Decreto nº 111.344/2024, a Prefeitura de Belém, no Estado do Pará, instituiu o Programa de Regularização Incentivada (PRI). Este programa visa facilitar o parcelamento de créditos tributários e não tributários, tanto ajuizados quanto não ajuizados, que estejam com exigibilidade suspensa ou não. Incluem-se também aqueles espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, O programa se aplica aos créditos relativos aos exercícios anteriores a 2024, ainda que espontaneamente denunciados pelo contribuinte.   Créditos Tributários Elegíveis O PRI abrange uma ampla gama de créditos, no entanto, existem algumas exceções importantes. Não poderão ser parcelados os créditos relativos a: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS/PJ) relativo ao período em que o contribuinte for optante pelo Simples Nacional; Tributos sujeitos à retenção na fonte; Tributos devidos por pessoa jurídica em processo de falência ou pessoa física em insolvência civil decretada; Taxa para autenticação da guia por ausência de movimento econômico. Condições de Parcelamento Os débitos consolidados em até R$ 230.175,00 podem ser pagos em até 24 parcelas mensais, com valores mínimos de R$ 50,00 para pessoas físicas e R$ 200,00 para pessoas jurídicas. Para débitos superiores a R$ 230.175,00,

Atenção! A Receita Federal do Brasil regulamentou, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024, uma nova obrigação acessória que exige informações relativas aos valores do crédito tributário referente a impostos e contribuições que deixaram de ser recolhidos devido à concessão de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos pelas pessoas jurídicas.   O que é a DIRBI? A DIRBI é uma declaração de incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária, que deve ser apresentada por pessoas jurídicas que usufruem destes benefícios tributários no âmbito federal, como Perse, Recap, Reidi, Reporto, Padis, entre outros mencionados no anexo único da referida normativa.   Obrigatoriedade de entrega As pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, bem como os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio, são obrigados a apresentar mensalmente a DIRBI, de forma centralizada no estabelecimento matriz, quando ocorrerem fatos geradores. No caso das Sociedades em Conta de Participação (SCP), a responsabilidade pela entrega é do sócio ostensivo.   Dispensa de Entrega Estão dispensadas da apresentação as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, o MEI e as pessoas jurídicas e demais entidades em início de atividade, para

Neste mês de junho, será disponibilizado o 2º lote de restituição para as declarações processadas e liberadas, em fila de restituição, do exercício 2024, ano-calendário 2023. A Receita Federal do Brasil (RFB) irá disponibilizar a consulta ao 2º lote a partir das 10 horas de 21 de junho, conforme notícia publicada pelo órgão em seu site. O valor da restituição do 2º lote será disponibilizado na conta e agência bancária indicadas na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, em 28 de junho de 2024, de acordo com o cronograma de restituição da RFB.   Lista de prioridades para restituição do IRPF 2024: A restituição segue a ordem de entrega das declarações, mas são observadas as seguintes regras de preferência: 1. Pessoas com idade igual ou superior a 80 anos; 2. Pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; 3. Pessoas portadoras de deficiência física ou mental; 4. Pessoas portadoras de moléstia grave; 5. Contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; e 6. Contribuintes que realizaram a declaração pré-preenchida ou optaram pelo recebimento da restituição por PIX. De acordo com as notícias publicadas pela RFB, excepcionalmente este ano, também foram priorizadas as declarações dos contribuintes domiciliados no

Você, publicitário e propagandista, já teve dúvidas sobre a documentação fiscal a ser emitida? Sabe qual serviço está relacionado com ISS ou ICMS? Neste conteúdo, vamos ajudar você a entender quais atividades envolvem esses serviços, e relacioná-las com o documento fiscal pertinente para cada situação.   Antes de mais nada, é importante identificar os conceitos de publicidade e de propaganda Para melhor compreender essa atividade, precisamos entender o significado de publicidade. Conforme Dicionário Priberam de Língua Portuguesa, “publicidade” relaciona-se com o ato de tornar público, de realizar a promoção de determinado produto ou serviço por meio das formas de comunicação social. No mesmo dicionário, encontra-se o conceito de propaganda como sendo o conjunto de atividades que têm como objetivo principal propagar uma ideia, opinião, ideologia, chamando atenção de seu público-alvo para conhecerem aquele tema divulgado. Com a junção dos termos publicidade e propaganda, entende-se que o conceito geral se refere ao conjunto das atividades que vão desde o estudo até a criação de um determinado conteúdo, o qual, posteriormente, será disponibilizado nos meios de comunicação, a fim de difundir essas ideias ou informar o público.   E qual documento fiscal deve ser emitido para cada atividade? Entre as atividades de

O que é desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é uma política econômica implementada pelo governo em 2011, com o objetivo de reduzir os encargos tributários que incidem sobre a folha de salários das empresas, envolvendo a substituição da contribuição previdenciária, que é calculada com base na folha de pagamento, por uma alíquota sobre a receita bruta da empresa.   Quais são os objetivos da desoneração da folha? Redução de custos: diminuir os custos de contratação de mão de obra para as empresas, incentivando a geração de empregos formais. Competitividade: aumentar a competitividade das empresas nacionais no mercado interno e externo. Formalização do trabalho: incentivar a formalização de trabalhadores informais ao reduzir o peso dos encargos trabalhistas.   Como funciona? Tradicionalmente, as empresas contribuem para a Previdência Social com um percentual sobre a folha de pagamento (geralmente, em torno de 20%). Com a desoneração, esse modelo pode ser alterado, de modo que a contribuição passa a ser feita sobre a receita bruta da empresa, com alíquotas variando de acordo com o setor econômico. Por exemplo, uma empresa pode passar a contribuir com 1% a 4,5% da sua receita bruta em vez dos 20% sobre a

Por meio do Decreto n° 30.070/2009, os beneficiários do Cheque Moradia poderão adquirir mercadorias ou materiais de construção de estabelecimentos do Distrito Federal que estejam regularmente cadastrados no CF/DF e que comercializem produtos do segmento de construção civil. Já o contribuinte do Distrito Federal poderá, por meio do recebimento do Cheque Moradia, quitar as suas dívidas tributárias junto ao fisco ou, caso não tenha dívidas, poderá utilizar o dinheiro depositando o Cheque Moradia em sua conta corrente, diretamente no Banco de Brasília (BRB). Ainda, frisa-se que o Cheque Moradia recebido pela pessoa jurídica poderá ser apropriado como crédito outorgado de ICMS para compensação com suas operações futuras com débito do imposto. Para isso, o contribuinte deverá certificar-se da veracidade das folhas do cheque do beneficiário antes de aceitar o pagamento por meio de Cheque Moradia. O beneficiário do programa poderá adquirir com o Cheque Moradia as seguintes mercadorias:   Materiais que poderão ser adquiridas com o Cheque Moradia a) cimento, blocos e telhas de concreto, pré-moldados e artefatos de cimento; b) cal, pedra, cascalho, brita, areias natural ou artificial; c) tijolos e telhas cerâmicas e fibrocimento; d)- madeiras, esquadrias de madeira e acessórios; e) ferragens, esquadrias metálicas e acessórios, perfis