O cenário tributário brasileiro continua a trazer atualizações que afetam tanto empresas quanto profissionais da área contábil. Recentemente, a Receita Federal divulgou mudanças relacionadas à DIRBI (Declaração de Informações Relativas a Benefícios Fiscais), um documento que desempenha um papel fundamental na comunicação de incentivos fiscais. O que é a DIRBI? A DIRBI é uma obrigação acessória importante no Brasil. Pessoas jurídicas que aproveitam benefícios fiscais devem declarar esses valores corretamente à Receita Federal. Utilizando o sistema e-CAC, essas empresas comunicam informações sobre incentivos, renúncias e imunidades tributárias. Assim, elas garantem a transparência e mostram o uso adequado dos benefícios fiscais, evitando problemas futuros. Regulamentação da DIRBI A Instrução Normativa RFB nº 2.198/2024 estabelece as diretrizes que os contribuintes precisam seguir para cumprir essa obrigação. O anexo único da normativa especifica quais benefícios fiscais devem ser reportados. Portanto, os profissionais de contabilidade devem prestar atenção a todos os detalhes para garantir uma declaração precisa. Alterações Introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024 No dia 19 de julho de 2024, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024 no Diário Oficial da União. A normativa trouxe modificações importantes, principalmente no que se refere ao prazo de cobrança das multas relacionadas

O Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF) possibilita que as empresas importem ou adquiram itens do mercado interno com a suspensão de tributos, desde que esses materiais sejam destinados à industrialização. Nesse sentido, o regime proporciona vantagens fiscais ao seus adeptos. É importante notar que as operações de industrialização englobam atividades como montagem, transformação, beneficiamento, e acondicionamento ou recondicionamento. O produto final resultante desse processo pode ser exportado ou vendido no mercado interno, ampliando assim as oportunidades para as empresas que trabalham com o RECOF. Em termos de benefícios fiscais, o regime permite a suspensão de tributos como o Imposto de Importação (II), IPI e PIS/COFINS na importação, enquanto na aquisição de produtos do mercado interno os tributos suspensos incluem, principalmente, o IPI, PIS/PASEP e COFINS. Vale ressaltar também que o AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), que é taxa aplicada às operações de importação via modal marítimo, pode ser isento, conforme o que estabelece a Lei n° 10.893/2004. No que diz respeito ao ICMS, por se tratar de uma legislação estadual, é necessário que as empresas verifiquem a legislação do seu estado para entender melhor como podem se beneficiar. Para que uma empresa

A proteção dos direitos de crianças e adolescentes é uma prioridade no Brasil, com o INSS garantindo benefícios previdenciários para assegurar sua segurança e bem-estar.

Em todos os anos-calendário, o mês de fevereiro sempre se destaca por ser um daqueles que mais trazem trabalho e responsabilidade para os contadores por conta da responsabilidade de entrega de obrigações acessórias, por exemplo, a DIRF, a DMED e a DIMOB. Diante de tantas obrigações, pode ser que alguma entrega de declaração passe despercebida, seja por falta de organização ou até mesmo por falta de conhecimento. Em caso de atraso na entrega, o Fisco não perde tempo e já notifica o contribuinte apontando o descumprimento da obrigação acessória, constituindo uma multa em desfavor do contribuinte. Isto posto, como a DIRF, a DMED e a DIMOB têm o mesmo prazo de vencimento (último dia útil de fevereiro), para amenizar a gravidade dessa cobrança, bem como facilitar a regularização fiscal, apresentaremos nos tópicos abaixo como apurar o valor da penalidade e realizar o recolhimento das multas. DIRF A entrega da DIRF após o prazo de entrega (último dia útil de fevereiro) ocasiona aplicação de multa ao contribuinte de 2% sobre o montante de tributos que foram informados na declaração, limitada a 20% deste. Há previsão de redução da referida multa: – em 50% quando a DIRF for apresentada após o prazo

Em abril, a Receita Federal lançou uma nova funcionalidade no seu aplicativo, o Receita Saúde, que visa praticidade e simplicidade para os pacientes e os profissionais de saúde na emissão de recibos.   Lançamento de despesas médicas O lançamento das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física é uma das formas mais comuns utilizadas para reduzir a base de cálculo do imposto de renda devido. Dentre as possibilidades de despesas dedutíveis, estão os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, psicólogos e afins, de acordo com o disposto no artigo 73 do RIR/2018. Na Declaração de Ajuste Anual, tais despesas deverão constar na ficha de “Pagamentos Efetuados”, no código correspondente, devendo ainda informar em benefício de quem a despesa foi realizada, se com o titular ou seus dependentes incluídos na declaração. (Manual de Ajuda do Programa IRPF 2024, p. 145) Não são raras as vezes em que a pessoa física entrega sua Declaração de Ajuste Anual e logo depois acaba sendo surpreendida pela retenção da declaração em malha fina, pelo fato de ter incluído nela alguma informação inconsistente relacionada às despesas médicas.   Receita Saúde  Pensando nisso, para facilitar o cruzamento das informações sobre despesas com