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Centro de Distribuição – O que é? O que o diferencia de Armazém Geral e Depósito Fechado?

Muitas companhias comerciais utilizam o Centro de Distribuição como uma estratégia para facilitar e diminuir o custo das operações de comercialização de mercadorias. Contudo, é necessário entender a forma de atuação destes estabelecimentos no processo de comercialização, para que não ocorram erros na hora de receber ou despachar as mercadorias. O que é um Centro de Distribuição? O Centro de Distribuição, ou simplesmente CD, como é comumente chamado, é o estabelecimento da empresa que recebe as mercadorias diretamente da fábrica, armazena de forma organizada, e as distribui aos locais de venda ou aos estabelecimentos adquirentes. Em regra, a definição da localização do Centro de Distribuição leva em consideração a rede viária disponível na região, dando-se preferência a locais com fácil acesso aos principais pontos de entrega dos produtos. A escolha correta da localização do Centro de Distribuição é essencial para a eficácia do processo comercial. Além disso, é de responsabilidade do Centro de Distribuição a correta gestão interna das mercadorias armazenadas para que a sua circulação ocorra de forma ágil e o processo entre a expedição e entrega das mercadorias aos seus destinatários leve o menor tempo possível. Destaca-se a importância do trabalho interno do Centro de Distribuição, que, além

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Refis MT 2021

Parcelamento extraordinário dos débitos do ICMS pelo empresário mato-grossense O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, também conhecido como Refis Extraordinário, destina-se a estimular o empresário aos pagamentos de débitos tributários com o Fisco mato-grossense, com o objetivo de perdoar os juros e multas, em relação aos valores de ICMS que não foram pagos no prazo, permitindo que o contribuinte realize o parcelamento desses valores pendentes. É tratado como medida extraordinária neste momento, devido ao agravamento da pandemia no Estado de Mato Grosso, que acentuou o crescimento do número de casos de contaminação e de óbitos. Esse cenário  atingiu as finanças dos empresários, comprometendo a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Mas, e qual a diferença entre o REFIS EXTRAORDINÁRIO e o REFIS anterior vigente? Basicamente, o Refis Extraordinário engloba os débitos vencidos até 31.12.2020. Já o REFIS anterior, vigente desde 2016, engloba somente os débitos vencidos até 31.12.2016. Qual o objetivo do Programa? O principal objetivo é oferecer ao empresário, contribuinte do Estado de Mato Grosso, as condições para liquidar seus débitos tributários referente ao ICMS relacionados no sistema da SEFAZ/MT, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive as dividas em parcelamentos anteriores ou

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salario maternidade
Previdenciária

Prorrogação do Salário Maternidade – Parto Prematuro

Via de regra, o salário maternidade será concedido a partir dos 120 dias contados do parto ou atestado médico específico, sendo que, durante esse período a empregada terá assegurado o recebimento dos valores equivalentes a sua remuneração. Mas você sabia que existem situações em que a licença maternidade poderá ser superior a 120 dias? Pois é…. o salário maternidade poderá ser prorrogado por mais duas semanas, além dos 120 dias, quando for comprovada a situação de risco para o recém-nascido ou para a mãe, mediante atestado médico específico. Também será possível prorrogar a licença maternidade, enquanto houver internamento do bebê em razão do parto prematuro ou pelo período de internamento hospitalar da mãe segurada. Em decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou que o período de internamento somado aos 120 dias serão considerados como licença maternidade, tendo o INSS acatado essa decisão, definindo que, o Salário-Maternidade será pago durante todo o período de internação além dos 120 dias. Responsabilidades do Empregador Caberá ao empregador o pagamento da prorrogação considerando o comprovante de internamento e da alta médica para a contagem de mais 120 dias. O empregador deverá arquivar a documentação e realizar o pagamento, e terá o direito de solicitar a

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ICMS

Intermediador da Operação – Marketplace

Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com novos campos e regras de validação Os Ajustes SINIEF 21/2020 e 22/2020 alteraram as normas de emissão da NF-e e da NFC-e envolvendo as operações realizadas em ambientes virtuais e presenciais, especificamente em relação a modalidade de aquisição, bem como a identificação do intermediador no documento fiscal. Quem é o intermediador? Segundo o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o intermediador é um prestador de serviço e de negócios envolvido nas transações comerciais, ou seja, está entre quem está vendendo e quem está comprando, por exemplo: as vendas intermediadas por meios eletrônicos. Mas como devo preencher os novos campos do documento fiscal? Através da Nota Técnica 2020.006, versões 1.10 e 1.20, foram divulgados novos campos e regras de validação, visando à adequação na emissão dos documentos fiscais, como: Campo Intermediador/Marketplace (indIntermed): será obrigatório informar esse campo quando o código do indicador de presença for: 2=Operação não presencial, pela internet; 3=Operação não presencial, Teleatendimento; 4=NFC-e em operação com entrega a domicílio; 9=Operação não presencial, outros. Neste caso deverá ser preenchido com a opção: 1=Operação em site ou plataforma de terceiros (intermediários/marketplace).   E como o intermediador será identificado? Será informado

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Regime de Recuperação Fiscal
ICMS

Regime de Recuperação Fiscal

No texto de hoje, vamos tratar do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que é um plano onde envolve todos os Poderes a fim de elaborar medidas emergenciais para que os Estados que estão com desequilíbrio financeiro possam ajustar suas contas públicas. O Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal foi instituído pela Lei Complementar nº 159/2017 e regulamentado pelo Decreto nº 10.681/2021, e envolve uma ação planejada e transparente entre os poderes para corrigir os desiquilíbrios das contas públicas.  E o Plano de Recuperação Fiscal? Quanto ao Plano de Recuperação Fiscal, trata-se de uma estratégia montada pelos Estados para atingir o objetivo de reequilibrar as contas públicas. É através do Plano de Recuperação Fiscal que os Estados apresentam ao Ministério da Economia os passos que serão seguidos durante o Regime de Recuperação Fiscal. Desta forma, é possível que o projeto seja acompanhado e fiscalizado pela comissão responsável.  Quais são os requisitos para adesão? Para que o Estado possa aderir ao Plano de Recuperação Fiscal, deve atender alguns requisitos, como comprovar o desequilíbrio financeiro, justificando que possui mais despesas do que receitas, e protocolar o pedido ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Economia.  Como funciona o

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Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais (RECOMEÇA MINAS)

 Saiba como realizar o pagamento do crédito tributário do ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com reduções e condições especiais Na semana que passou, foi instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada de Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, oficialmente apelidado de RECOMEÇA MINAS. O plano abrange os créditos tributários de ICMS, IPVA, ITCD, e de algumas taxas especificadas. Porém, até o momento, só foi regulamentado quanto ao ICMS. O RECOMEÇA MINAS alcança o crédito tributário relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, formalizado ou não, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso. Em relação ao contribuinte do Simples Nacional, somente não será possível o parcelamento quanto ao ICMS declarado no PGDAS. Como aderir? Aqueles que pretendem usufruir de tais benesses devem solicitar sua adesão mediante requerimento, através do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), ou então poderão apresentar o requerimento na Administração Fazendária de circunscrição do requerente ou nos Núcleos de Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de

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Trabalhista

Paguei o valor da guia Dae A Maior, o que fazer?

O Documento de Arrecadação do e-Social – DAE, é utilizado para realizar o pagamento de tributos federais e encargos trabalhistas de responsabilidade do empregador doméstico. São eles: Imposto de Renda retido na Fonte; INSS Patronal; INSS sobre a Remuneração do Doméstico; Seguro Acidente do Trabalho; FGTS mensal e indenizatório. É comum que o empregador doméstico realize o pagamento a maior de alguma dessas contribuições. E aí, o que fazer? Bom, a legislação não permite a compensação desses valores pelo eSocial doméstico, por isso, cabe apenas o pedido de restituição através de formulário junto à Receita Federal e a Caixa Econômica. A boa notícia é que, a partir do dia 14.05.2021, a Receita Federal possibilitou fazer o pedido de restituição por meio do Portal e-CAC, referente ao: INSS e IR descontados do empregado, desde que o empregador já tenha o reembolsado; e, INSS da cota patronal e seguro contra acidentes do trabalho (GILRAT), a cargo do empregador. Como eu acesso o portal e-CAC para solicitar a restituição? É muito fácil! O acesso será realizado por meio do código de acesso ou senha do acesso do Gov.br, portanto, não será necessário possuir nenhum certificado digital. Quando o empregador doméstico acessar o e-CAC, basta

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Benefício de Redução de base de cálculo do ICMS

Benefício de Redução de base de cálculo do ICMS Diferenças entre “redução de/em”, “redução para” e “efetiva carga tributária”. Além das mudanças ocorridas por conta do Pacote de Ajuste Fiscal no Estado de São Paulo, que reduziu de forma temporária alguns benefícios fiscais, muito tem se falado sobre os benefícios de redução da base de cálculo do ICMS. Mas afinal, você sabe o que é o benefício de redução de base de cálculo? Redução da base de cálculo é um tipo de benefício fiscal concedido pelo fisco que tem como principal objetivo reduzir a tributação sobre determinadas mercadorias ou operações. É importante frisar que nesse tipo de benefício a alíquota do produto não se altera, apenas tem-se uma diminuição na base que servirá para o cálculo do imposto. Porém o contribuinte deve ficar atento ao tipo de redução que está sendo concedida para sua mercadoria ou operação, pois existem três formas distintas de realizar o cálculo. Vamos ver quais são! Redução “de/em” e Redução “para”, tem diferença? Sim! Inclusive impactam diretamente no cálculo do benefício fiscal. Por esse motivo é de extrema importância que o contribuinte se atente ao tipo de redução indicado no texto da norma que prevê a redução

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abono anual
Trabalhista

Saiba se você tem direito à antecipação do abono anual

O abono anual é um benefício similar ao 13º salário, mas pago diretamente pelo INSS aos segurados e dependentes que receberam benefício previdenciário durante determinado ano. Para o ano de 2021, este abono foi antecipado! Dessa forma, é importante que você confira se tem direito ao benefício, se atentando para as datas em que ele será pago. Quem tem direito ao Abono Anual? Primeiramente, cabe destacarmos que segurados e dependentes da Previdência Social são aqueles que recebem ou receberam: auxílio por incapacidade temporária auxílio-acidente aposentadoria pensão por morte auxílio-reclusão Esse benefício geralmente é pago entre os meses de agosto e novembro de cada ano, mas agora com a antecipação, entenda como ficará: PRIMEIRA PARCELA: Corresponderá à metade do valor sobre o benefício devido no mês de maio de 2021, o qual será pago entre os dias 25.05.2021 e 08.06.2021. SEGUNDA PARCELA: A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefícios da competência do mês de junho de 2021, entre os dias 24.06.2021 e 07.07 2021. IMPORTANTE LEMBRAR! o valor da segunda parcela é menor, pois vem com descontos de Imposto de Renda. tal valor poderá

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