O ano de 2021 está sendo marcado por decisões significativas para os contribuintes do ICMS. A bola da vez foi a decisão proferida pela Corte na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 49. A ação, formulada pelo Estado do Rio Grande do Norte, buscava a Declaração de Constitucionalidade de três dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir). Os dispositivos que estavam sendo objeto de discussão versavam sobre a definição de estabelecimento, fato gerador e base de cálculo do imposto estadual nas transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, que legitimam a cobrança do ICMS pelos Fiscos Estaduais em tais operações. Mas em todas as transferências, sem exceção? Alguns Estados trazem em suas legislações previsão expressa sobre a não incidência nas operações interestaduais de transferências de bens do ativo permanente, materiais de uso ou consumo, tributando-se normalmente as transferências destinadas à comercialização ou industrialização. Então, qual a necessidade da Declaração de Constitucionalidade? Embora a Lei Kandir seja clara, a necessidade surgiu pelas recorrentes decisões em contrário proferidas pelos tribunais, os quais há tempos afastaram a aplicação dos dispositivos legais mencionados sem declará-los inconstitucionais, caracterizando o que se conhece como “Declaração Branca de Inconstitucionalidade”. As decisões pela não incidência,