Com o início da obrigatoriedade da EFD-Reinf para os fatos geradores do Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) a partir do mês de setembro, inúmeras dúvidas acompanham essas mudanças na obrigação acessória, dentre elas sobre informações de beneficiários do incentivo fiscal do PERSE. A EFD-Reinf, a partir da competência setembro/2023, terá a missão de iniciar o processo de substituição da DIRF, onde as informações que antes eram prestadas de forma anual, agora serão realizadas mensalmente. Contudo, por existir essa mudança para uma obrigação mensal, muitas dúvidas surgem sobre as informações a serem prestadas. Em regra, todos os serviços que são passíveis de retenção, deverão ser informados na EFD-Reinf. Nessa linha, o manual da EFD-Reinf traz que até os serviços que não tenham retenção por serem inferiores a R$ 10,00, mas que tenham previsão de retenção, devem ser informados na declaração. Essa situação pode acontecer, por exemplo, em um serviço de advocacia entre pessoas jurídicas, onde a prestação seja no valor de R$ 100,00. Com essas cifras, há dispensa de retenção por conta dos valores ficarem inferiores a R$ 10,00, porém, ainda assim terá de informar na EFD-Reinf, visto que o

Com a entrada da série R-4000 (retenção de IR, CSLL, PIS/Pasep e Cofins) na EFD-Reinf, a partir da competência 09/2023, reconhecemos a importância de fornecer informações claras e precisas para auxiliar nossos clientes. É por isso que estamos lançando uma seção exclusiva de “Perguntas e Respostas” em nossa Área Especial. Você encontrará respostas elaboradas por nossos especialistas para as perguntas mais frequentes feitas à nossa consultoria, tais como: · Obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf para o Microempreendedor Individual (MEI); · Operações com máquinas de cartão de crédito; · Distribuição de lucros; · Notas fiscais sem retenção; · Penalidades pela falta de envio no prazo dos eventos da família R-4000. ACESSE AGORA

CALAMIDADE Quem acompanhou os noticiários recentemente, pôde tomar conhecimento das tragédias ocorridas em razão das chuvas intensas em alguns municípios do estado do Rio Grande do Sul. Considerando a dificuldade dos empresários da região que foram afetados pelas fortes chuvas, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria CGSN/SE n° 98/2023, que prevê a prorrogação de prazos de pagamento de tributos cobrados pelo regime do Simples Nacional, inclusive os recolhidos pelo MEI (Microempreendedor Individual) no DAS-MEI para as empresas domiciliadas em tais municípios.   PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS A Portaria CGSN/SE n° 98/2023 trouxe medidas para auxiliar empresas do Simples Nacional localizada nos municípios atingidos, prorrogando as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, relativamente aos seguintes períodos de apuração:   Período de Apuração Vencimento dos tributos Prorrogação do Pagamento Agosto de 2023 20/09/2023 28/03/2024 Setembro de 2023 20/10/2023 30/04/2024 Outubro de 2023 20/11/2023 31/05/2024   MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELA PRORROGAÇÃO Os municípios onde os contribuintes serão beneficiados pela prorrogação do prazo de vencimento dos tributos estão elencados no Anexo Único da Portaria CGSN/SE n° 98/2023, alterado pela Portaria CGSN/SE n° 100/2023, sendo eles:   – Arroio do Meio – Bento Gonçalves – Bom Jesus – Bom Retiro do Sul

Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023, a qual definiu regras e criou o crédito fiscal sobre subvenções para investimento para as empresas que tenha apuração pelo regime tributário do Lucro Real. Anterior à essa regra, a legislação previa o benefício fiscal da não incidência dos tributos federais sobre as vantagens econômicas percebidas pela empresa quando esta subvenção tinha natureza de investimento, conforme trata o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Há algum tempo, já existia a discussão judicial sobre o benefício, inclusive julgamentos nos quais buscavam-se a possibilidade de reduzir da base de cálculo dos tributos federais os benefícios de ICMS, e que estes fossem tratados como subvenção para investimento. Entretanto, tendo como base a recente decisão do STJ sobre o tema (Recurso Especial 1.945.110 – 2023), foram formalizadas novas regras para a subvenção, publicadas por meio da Medida Provisória nº 1.185/2023, em que a partir de 01/01/2024 define a necessidade de tributação destes valores auferidos, sendo também extinta a formação de reserva de incentivos fiscais. De todo modo, para compensar a necessidade de oferecer os valores da subvenção para tributação, a União estabeleceu que as empresas que atenderem os critérios para se habilitarem ao programa junto à

A DIRF está com dias contados e será substituída pela EFD-REINF. Essa declaração deve ser entregue a partir do dia 21 de setembro. A Econet Editora realiza na próxima sexta-feira, 22 de setembro, um curso gratuito sobre a implementação da EFD-REINF, em substituição à DIRF. A aula será ministrada online através do site da empresa, das 9 horas ao meio-dia, e as inscrições podem ser realizadas no link abaixo: https://www.econettreinamento.com.br/sobre_o_curso.php?idCurso=778&estado=PR&codTurma=4926 Basta acessar a plataforma de treinamentos e se inscrever para participar do curso. Em caso de de primeiro acesso, é só criar gratuitamente o seu login e confirmar o endereço de e-mail, para ser direcionado para o formulário de inscrição. O objetivo da empresa é atualizar gestores e contadores sobre a mudança. Já que a partir do dia 21 de setembro acontece a primeira entrega da EFD-REINF, que é referente à competência de setembro de 2023. A substituição da DIRF pela EFD-REINF impactará sobremaneira as rotinas de trabalho e recebimento de informações por parte das empresas e, principalmente, os escritórios de contabilidade que terão de se adaptar a mais uma obrigação acessória mensal. Em fevereiro de 2024 será a última entrega da DIRF referente ao ano de 2023, mas a