A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da cobrança das contribuições assistenciais trouxe diversos questionamentos, como: o que é? Para que serve? Quais são os valores? Qual é o prazo para apresentação da carta de oposição? Inicialmente, cabe mencionar que as contribuições assistenciais consistem em valores que serão aprovados pelos profissionais da categoria em assembleia, exclusivamente para o custeio da atividade sindical. Tal contribuição serve para que o sindicato possa exercer as suas funções, dar suporte aos empregados, manter os instrumentos coletivos atualizados, com benefícios e reajustes salariais periódicos. Além de tais deveres, o artigo 514 da CLT menciona outras questões aos sindicatos, como a obrigação de fundar e manter escolas de alfabetização e profissionalizantes e a de defender os direitos e deveres coletivos da categoria que representa, inclusive em questões judiciais e administrativas. Desde a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), qualquer uma das contribuições sindicais é facultativa, isto é, para que haja o desconto da remuneração do empregado, ele deverá efetivamente concordar com isso, formalizando uma carta de autorização. contudo, desde o dia 30 de outubro de 2023, apenas as contribuições assistenciais não dependem de autorização, sendo direito do empregado entregar a sua carta de

Ter o nome limpo permite a obtenção de crédito para aquela compra desejada, aquele presente de natal mais elaborado, ou até sonhos maiores como um financiamento da casa própria ou daquele carro almejado. Ter o nome sujo impacta diretamente nessa obtenção de crédito. A inclusão do CPF nos serviços de proteção de crédito baixa o “score” de crédito do consumidor.   O que é o programa? O Programa Desenrola Brasil visa diminuir a inadimplência do país, e devolver as condições financeiras dos cidadãos devedores, trazendo a possibilidade de renegociação de dívidas financeiras e não financeiras para o devedor inscrito nos serviços de proteção de crédito (SPC, Serasa etc.). Após a renegociação da dívida e pagamento das parcelas, o cidadão deixa de constar na lista de devedores e passa a ter novamente o nome limpo.   O que é Faixa 1 do Desenrola Brasil? São as dívidas de até R$ 5.000,00 dos devedores pessoas físicas inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham renda mensal de até dois salários-mínimos. A Faixa 1 objetiva sanar as dívidas financeiras (produtos e serviços bancários) e não financeiras (lojas, empresas de luz, telefonia etc.) negativadas entre 01/01/2019 e 31/12/2022.

É possível consultar a inscrição na Suframa e os incentivos fiscais dos adquirentes localizados nas áreas administradas pela Suframa? Sim, é possível! Antes de mais nada, cabe destacar que a Zona Franca de Manaus é uma área incentivada pela Suframa para estimular o desenvolvimento do comércio e indústria da região. No envio de mercadorias para esta região, serão aplicadas pelo remetente a isenção do ICMS, prevista no Convênio ICM nº 65/88, e a suspensão do IPI, prevista nos artigos 81 a 85 do Decreto nº 7.212/2010. Esses incentivos serão aplicados se o adquirente destinar a mercadoria a comercialização ou industrialização, no caso do ICMS, ou a qualquer outra finalidade, no caso do IPI. Além da Zona Franca de Manaus, existem as Áreas de Livre Comércio, que possuem os mesmos benefícios, e também a Amazônia Ocidental, que possui apenas o benefício do IPI. Contudo, esses benefícios somente poderão ser aplicados caso o destinatário possua inscrição na Suframa ativa, conforme estabelece a Portaria Suframa nº 834/2019. É nesse ponto que surge a dúvida: É possível consultar a inscrição e saber se a empresa destinatária está habilitada na Suframa e quais incentivos possui? Como indicado no início desta matéria, sim, é possível! Para

A Econet está lançando a nova versão do EcoDFe, seu buscador de documentos fiscais (NF-e e CT-e). A ferramenta apresenta um novo design moderno e intuitivo, aprimorando a experiência do cliente e simplificando as operações cotidianas das empresas. Para aqueles que já utilizam a ferramenta, não há motivo para preocupação! Todos os seus dados serão migrados e estarão prontamente disponíveis na nova versão! Confira as inovações da última versão do EcoDFe: ‌ Buscas de documentos para mais de uma participação comercial simultaneamente; Facilitação do gerenciamento de empresas e seus respectivos documentos fiscais; Adição de novos indicadores por empresa, além dos globais por usuário; Possibilidade de favoritar até 10 empresas, proporcionando destaque a mais de uma; Sincronização de todas as empresas ao mesmo tempo, organizadas por tipo de documento fiscal na tela inicial; Geração automática de relatórios de fechamento mensal; Extensão do tempo de disponibilidade dos relatórios de fechamento mensal; Inclusão da opção de sincronização por chave de acesso da NFe para empresas com Certificado A3; Implementação de uma Central de Ajuda e suporte dedicada ao cliente, com o manual completo da ferramenta. ‌Importante ressaltar que, visando a transição suave para a nova versão do EcoDFe, a versão atual estará temporariamente indisponível durante