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Prorrogação de prazo de pagamento do DAS para municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas cheias

  • outubro 3, 2023
  • Tempo de Leitura: < 1 Min
  • comunica
  • 03/10/2023
  • 14:44
  • Tempo de Leitura: < 1 Min

CALAMIDADE

Quem acompanhou os noticiários recentemente, pôde tomar conhecimento das tragédias ocorridas em razão das chuvas intensas em alguns municípios do estado do Rio Grande do Sul. Considerando a dificuldade dos empresários da região que foram afetados pelas fortes chuvas, a Receita Federal do Brasil publicou a Portaria CGSN/SE n° 98/2023, que prevê a prorrogação de prazos de pagamento de tributos cobrados pelo regime do Simples Nacional, inclusive os recolhidos pelo MEI (Microempreendedor Individual) no DAS-MEI para as empresas domiciliadas em tais municípios.

 

PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS

A Portaria CGSN/SE n° 98/2023 trouxe medidas para auxiliar empresas do Simples Nacional localizada nos municípios atingidos, prorrogando as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional, relativamente aos seguintes períodos de apuração:

 

Período de Apuração Vencimento dos tributos Prorrogação do Pagamento
Agosto de 2023 20/09/2023 28/03/2024
Setembro de 2023 20/10/2023 30/04/2024
Outubro de 2023 20/11/2023 31/05/2024

 

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELA PRORROGAÇÃO

Os municípios onde os contribuintes serão beneficiados pela prorrogação do prazo de vencimento dos tributos estão elencados no Anexo Único da Portaria CGSN/SE n° 98/2023, alterado pela Portaria CGSN/SE n° 100/2023, sendo eles:

 

– Arroio do Meio

– Bento Gonçalves

– Bom Jesus

– Bom Retiro do Sul

– Colinas

– Cruzeiro do Sul

– Dois Lajeados

– Encantado

– Estrela

– Farroupilha

– Guaporé

– Lajeado

– Muçum

– Paraí

– Roca Sales

– Santa Tereza

– São Valentim do Sul

– Serafina Corrêa

– Taquari

– Venâncio Aires

 

SAIBA MAIS

Para maiores informações quanto ao prazo de pagamento dos tributos prorrogados, indicamos acesso ao Calendário de Obrigações da Econet, acessando o link: http://www.econeteditora.com.br/obrigacoes/, o qual dispõe sobre os prazos já atualizados e demais obrigações conforme o regime tributário da empresa.

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