Foi publicada em 25 de julho de 2023 a Medida Provisória n° 1.182/2023, que apresenta nova regulamentação para a exploração da loteria de apostas de quota fixa.   O que alterou na legislação? A Lei n° 13.756/2018, vigente desde 13 de dezembro de 2018, trouxe uma nova modalidade de loteria, denominada apostas de quota fixa, mais conhecida como “apostas esportivas”, permitindo a exploração comercial em todo o território nacional. No entanto, a lei precisava de ajustes e, por isso, foi publicada uma Medida Provisória que modificou diversos dispositivos, visando regulamentar de forma mais eficaz essa modalidade de aposta. O governo federal editou então a Medida Provisória n° 1.182/2023, que disciplina acerca da exploração de apostas esportivas de quota fixa, com regras específicas para possibilitar a fiscalização e, consequentemente, fornecer maior segurança aos apostadores.   Como funciona a loteria de aposta de quota fixa Mas como funciona essa modalidade de apostas? Quais são os requisitos? Quem pode exercer? Qual é a tributação? Calma, chegaremos lá! A loteria de aposta de quota fixa é voltada a um sistema de apostas relacionado ao esporte, ou como definido na Medida Provisória, a eventos reais de temática esportiva (jogos de futebol, vôlei ou tênis, por

Nos últimos meses, ocorreram diversas mudanças no que diz respeito às contribuições de PIS/Pasep e Cofins. A principal delas se deu em relação aos créditos sobre frete e seguro apurados por empresas do regime não cumulativo. Recentemente, por meio da Instrução Normativa RFB n° 2.152/2023, houve mudanças significativas sobre a base de cálculo dos créditos na aquisição de mercadorias para revenda e insumo. Realizando uma análise histórica, antes da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, o crédito sobre as aquisições para revenda ou insumo incluía em sua base de cálculo os valores correspondentes ao frete e seguro, desde que o ônus fosse do tomador. A Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022 trouxe a interpretação de que os valores correspondentes ao frete e seguro dessas aquisições seriam tratados como insumo, não mais compondo o valor do bem adquirido. Nessa linha de raciocínio, pelo fato de ser segregado do bem, havia inclusive a previsão da tomada do crédito, mesmo que o produto não gerasse crédito por conta dessa segregação. Contudo, a nova redação da Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, trazida pela Instrução Normativa RFB n° 2.152/2023, estabeleceu que o frete e o seguro relativos ao produto adquirido para revenda ou insumo, quando

O QUE É? Em 21/06/2023, a Receita Federal publicou a notícia (clique aqui) sobre a disponibilização de dados a empresas para facilitar o preenchimento da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Mas afinal de contas, o que isso significa? Interessada em promover o cumprimento de entrega de obrigações acessórias, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando ações que visam o estímulo à conformidade através da fiscalização preventiva ou orientativa. Em vez de apenas aplicar penalizações, a RFB passa a orientar os contribuintes através do cruzamento de dados. Com essa iniciativa, espera-se que o preenchimento ocorra de forma facilitada por parte dos contribuintes.   A QUEM SE DESTINA? Nessa ação, a Receita Federal liberou informações para 444.927 empresas, distribuídas por todo território nacional da seguinte forma:   Estado Quantidade Estado Quantidade Estado Quantidade AC 950 MA 4.461 RJ 28.893 AL 2.963 MG 43.903 RN 4.560 AM 4.084 MS 6.051 RO 2.845 AP 543 MT 10.539 RR 498 BA 17.295 PA 6.656 RS 33.402 CE 11.673 PB 4.835 SC 27.341 DF 9.615 PE 11.485 SE 2.224 ES 8.169 PI 3.937 SP 149.160 GO 13.854 PR 32.678 TO 2.313 Total 444.927   Se você não recebeu a notificação de dados no seu e-CAC, não se desespere, afinal essa informação não representa prejuízo na entrega das suas obrigações acessórias.   NO QUE INTERFERE? O cruzamento de dados em questão (que foi base para coleta de informações) consolidou as notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Outros documentos hábeis emitidos não foram objeto da coleta de dados. Os registros selecionados foram:   EFD-IPI/ICMS Foram consolidados dados dos registros de receita bruta abaixo, filtrados por CFOP e código de situação “regular”.   C190: “Valor da Operação”, “Valor ICMS Substituição Tributária” e “Valor IPI”; C320, C390, C490, C590, C690, C790, C850, C890, D190, D410, D590, D690, D696: Apenas o “Valor da Operação”, sem descontos. Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais.   EFD-Contribuições   M610: Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins do Período; M800: Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão – Cofins. Os valores escriturados na ECF e na EFD-Contribuições são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais.   Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) Foram consolidados valores das operações efetuadas com cartão de crédito. A Decred é enviada à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito. Esses números não contemplam transações realizadas por outros meios de pagamento, como cartões de débito, por exemplo. Para o preenchimento da ECF devem ser consideradas todas as operações.   Vale lembrar que os valores informados na ECF deverão estar em conformidade com os apresentados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Ainda, o cruzamento de dados conta com as receitas auferidas pelas empresas e trazem impacto nos blocos P150 quando se tratar de Lucro Presumido e L300 quando Lucro Real. Não deixe para última hora. Entregue a ECF dentro do prazo para evitar penalizações. Conte sempre com a Econet, referência em informação. Confira nossas ferramentas e áreas especiais para não ficar para trás.   Saiba mais A Econet disponibiliza aos seus clientes boletins informativos sobre este tema, bem como uma ampla equipe de consultores prontos para sanar suas dúvidas. Ainda não é assinante? Solicite um teste grátis para conhecer nossas ferramentas e ter acesso a conteúdos indispensáveis de forma clara e objetiva. Um de nossos representantes comerciais entrará em contato com você para lhe dar todo o suporte necessário.

O que é? Em 21/06/2023, a Receita Federal publicou a notícia (clique aqui) sobre a disponibilização de dados a empresas para facilitar o preenchimento da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Mas afinal de contas, o que isso significa? Interessada em promover o cumprimento de entrega de obrigações acessórias, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando ações que visam o estímulo à conformidade através da fiscalização preventiva ou orientativa. Em vez de apenas aplicar penalizações, a RFB passa a orientar os contribuintes através do cruzamento de dados. Com essa iniciativa, espera-se que o preenchimento ocorra de forma facilitada por parte dos contribuintes.   A quem se destina? Nessa ação, a Receita Federal liberou informações para 444.927 empresas, distribuídas por todo território nacional da seguinte forma:   Estado Quantidade Estado Quantidade Estado Quantidade AC 950 MA 4.461 RJ 28.893 AL 2.963 MG 43.903 RN 4.560 AM 4.084 MS 6.051 RO 2.845 AP 543 MT 10.539 RR 498 BA 17.295 PA 6.656 RS 33.402 CE 11.673 PB 4.835 SC 27.341 DF 9.615 PE 11.485 SE 2.224 ES 8.169 PI 3.937 SP 149.160 GO 13.854 PR 32.678 TO 2.313 Total 444.927   Se você não recebeu a notificação de dados no seu e-CAC, não se desespere, afinal essa informação não representa prejuízo na entrega das suas obrigações acessórias.   No que interfere? O cruzamento de dados em questão (que foi base para coleta de informações) consolidou as notas fiscais emitidas pelo contribuinte. Outros documentos hábeis emitidos não foram objeto da coleta de dados. Os registros selecionados foram:   EFD-IPI/ICMS Foram consolidados dados dos registros de receita bruta abaixo, filtrados por CFOP e código de situação “regular”.   C190: “Valor da Operação”, “Valor ICMS Substituição Tributária” e “Valor IPI”; C320, C390, C490, C590, C690, C790, C850, C890, D190, D410, D590, D690, D696: Apenas o “Valor da Operação”, sem descontos. Os valores escriturados na ECF e na EFD-ICMS/IPI são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais.   EFD-Contribuições   M610: Detalhamento da Contribuição para a Seguridade Social – Cofins do Período; M800: Receitas Isentas, Não Alcançadas pela Incidência da Contribuição, Sujeitas à Alíquota Zero ou de Vendas com Suspensão – Cofins. Os valores escriturados na ECF e na EFD-Contribuições são correlacionados, embora não sejam exatamente iguais.   Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) Foram consolidados valores das operações efetuadas com cartão de crédito. A Decred é enviada à Receita Federal pelas administradoras de cartão de crédito. Esses números não contemplam transações realizadas por outros meios de pagamento, como cartões de débito, por exemplo. Para o preenchimento da ECF devem ser consideradas todas as operações.   Vale lembrar que os valores informados na ECF deverão estar em conformidade com os apresentados na DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). Ainda, o cruzamento de dados conta com as receitas auferidas pelas empresas e trazem impacto nos blocos P150 quando se tratar de Lucro Presumido e L300 quando Lucro Real. Portanto, não deixe para última hora. Entregue a ECF dentro do prazo para evitar penalizações. Conte sempre com a Econet, referência em informação. Confira nossas ferramentas e áreas especiais para não ficar para trás.   Saiba mais A Econet disponibiliza aos seus clientes boletins informativos sobre este tema, bem como uma ampla equipe de consultores prontos para sanar suas dúvidas. Ainda não é assinante? Então, solicite já um teste grátis para conhecer nossas ferramentas e ter acesso a conteúdos indispensáveis de forma clara e objetiva. Um de nossos representantes comerciais entrará em contato com você para lhe dar todo o suporte necessário.