O Conselho do Mercado Comum (CMC) prorrogou para o Brasil a possibilidade de importar bens e mercadorias ao amparo do Regime Ex-Tarifário e manter a Lista de Exceção à TEC (LETEC). Para entendermos um pouco mais, vejamos alguns conceitos: O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)? O Brasil utiliza a TEC que é a …
Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Constantemente, a transação é confundida com o parcelamento, fato que, …
Bloco X Prorrogação da Entrega do Bloco X no Estado de Santa Catarina para algumas atividades Você, contribuinte de Santa Catarina, já ouviu falar do Bloco “X”? Ele tem como finalidade a transmissão diária e anual de informações fiscais, por meio de arquivos, para a base de dados da SEF/SC. Esses arquivos são gerados de …
Prorrogação da Entrega do Bloco X no Estado de Santa Catarina para algumas atividades Leia mais »
Desde a data de publicação da notícia no Portal do Simples Nacional, em 04.08.2021, a RFB notifica os Microempreendedores Individuais a regularizarem suas guias em aberto, o DAS-SIMEI (INSS, ICMS e ISS), e menciona a possibilidade de adesão ao parcelamento na modalidade convencional. Prorrogação O prazo se encerraria em 31.08.2021, mas, para alívio geral dos …
Você se lembra que ano passado foram publicadas as Medidas Provisórias nº 927/2020 e n° 936/2020 para ajudar os empregadores a lidar com as dificuldades financeiras causadas pelo Coronavírus? Elas trouxeram, por exemplo, a possibilidade de antecipação de férias e feriados, homeoffice, banco de horas, redução e suspensão do contrato de trabalho, todos com regras …
Coronavírus – O que muda com a prorrogação das medidas provisórias trabalhistas? Leia mais »
Se você é MEI ou optante pelo Simples Nacional, talvez você já esteja sabendo sobre a prorrogação do DAS vinculados aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2021, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19, com possibilidade de divisão em até duas quotas. Agora, o que talvez você ainda não sabe é …
Você deve se lembrar que, em 2020, o FGTS dos meses de abril a junho teve seus prazos originais prorrogados, sendo possível parcelar esses valores. As duas medidas foram novamente permitidas para este ano. Em 2021, como medida de enfrentamento à pandemia de Coronavírus, foi autorizado que o FGTS dos meses de abril, maio, junho …
Os benefícios fiscais de isenção do ICMS e redução de base de cálculo para os insumos agropecuários, previstos no Convênio ICMS 100/97, tiveram sua vigência prorrogada para até 31.12.2025. Além disso, com a intenção de promover o consumo nacional de insumos agropecuários, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) alterou redução de base de cálculo …
