Federal

Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/Cofins – Venda de Veículos Usados

A chamada “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, teve mais uma das suas muitas dúvidas sanadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 16.11.2023. Dessa vez o post é direcionado especificamente às lojas de veículos usados que, pelo artigo 5º da Lei nº 9.716/98, podem …

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Prorrogação de prazo para pagamento do Simples Nacional referente aos municípios atingidos pelas chuvas no estado do Paraná

Devido às fortes chuvas ocorridas nos últimos meses de 2023 na região sul do país, em particular no estado do Paraná, alguns municípios foram bastante afetados e sofreram muitas perdas. Para esses municípios em específico, foram tomadas medidas emergenciais visando dirimir as perdas em várias áreas com o objetivo de atender as demandas da população …

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Incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o 13º Salário

Todo fim de ano um dos temas que mais geram dúvidas nas empresas é sobre a retenção do IR no décimo terceiro salário. Afinal, como funciona? Tem retenção? E a antecipação? Qual o fato gerador? O 13º salário foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e trata de remuneração obrigatória paga aos trabalhadores assalariados pelo empregador …

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Implantação do Programa Auxiliar de Apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre operações de Renda Variável (ReVar)

O que é o ReVar? Buscando auxiliar o contribuinte, a Receita Federal em parceria com a B3, através da Instrução Normativa RFB n° 2.164/2023, a qual teve sua publicação no dia 27.10.2023, instituiu o ReVar. Mais o que seria o ReVar? O ReVar nada mais é que um programa que promete auxiliar a apuração do …

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Controle e registro do Décimo Terceiro Salário na contabilidade

É chegado o final do ano calendário e, com ele, a obrigatoriedade de as empresas efetuarem pagamento aos colaboradores da gratificação conhecida como “13º Salário”. Com base nisso, faremos uma breve esclarecimento de como funciona o controle “provisão” dessa despesa e o devido pagamento na escrituração contábil da empresa.   O QUE É A gratificação …

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EFD-Reinf – MEI

Com a entrada dos novos eventos da série R-4000 na EFD-Reinf para escrituração do imposto de renda e das contribuições sociais retidos na fonte, a partir da competência 09/2023, muito se questiona sobre a obrigatoriedade do Microempreendedor individual apresentar a EFD-Reinf. Para sanar a dúvida é necessário analisarmos as regras de obrigatoriedade da EFD-Reinf e …

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Prorrogação dos tributos federais e parcelamentos para os municípios em estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul

A publicação da Portaria RFB nº 351/2023 acabou gerando muitas dúvidas para as pessoas jurídicas situadas nos municípios do Rio Grande do Sul atingidos pelas cheias e que tiveram declarado estado de calamidade pública, após passar por alteração promovida pela Portaria RFB n° 357/2023.   Inicialmente, foi declarado estado de calamidade pública para noventa e …

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EFD-REINF tem prazo prorrogado com alterações

Confira abaixo os principais destaques:   PRAZO! A EFD-Reinf passa a ser entregue no primeiro dia subsequente ao dia 15 quando este cair em dia não útil para fins fiscais. Por exemplo, o vencimento da EFD-Reinf que seria sexta-feira dia 13/10/2023 foi prorrogado para o 16/10/2023. Isso mesmo! A entrega da EFD-Reinf deverá ser entregue …

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