Federal

Simples Nacional / Microempreendedor Individual (MEI) – Prorrogações de prazos para municípios do Rio Grande do Sul (RS)

Desde o dia 24 de abril de 2024, o Estado do Rio Grande do Sul vem sofrendo com inundações provocadas pelas fortes chuvas na região. Em razão disso, o governador do RS decretou estado de calamidade pública em diversos municípios. Em seguida, no início do mês de maio de 2024, foram publicados, no Diário Oficial …

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Qual é a diferença entre dependente e alimentando no Imposto de Renda?

Estamos no período de entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) relativa ao ano-calendário 2023. Neste ano, a declaração deve ser entregue até o dia 31.05.2024. Na sua declaração, a pessoa física deverá incluir os rendimentos, os bens, os direitos e as dívidas que possui, e deverá incluir também as …

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Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – pagamento do imposto

O prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DAA) é até 31.05.2024, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024. Na ocasião da entrega da DAA, se houver saldo de tributo a pagar, esse valor poderá ser liquidado em quota única ou em quotas. O vencimento da primeira quota ou da quota …

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Gorjetas e sua tributação no Lucro Presumido

As gorjetas não mais compõem a base de cálculo para tributação no Lucro Presumido, de acordo com o Parecer SEI n° 129/2024/MF. Historicamente, quando se falava sobre gorjetas, havia dúvidas se elas integravam ou não a base de cálculo dos tributos federais, pelo fato de os respectivos valores serem repassados diretamente aos empregados, bem como …

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DEFIS – Prazo e regras de entrega

Atenção optantes pelo Simples Nacional. Estamos na reta final do prazo de entrega da DEFIS!! Vamos conhecer melhor essa obrigação?   O que é? A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que deve ser apresentada anualmente pelas pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72. …

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Exclusão do ICMS na Base de Cálculo do PIS/Cofins – Venda de Veículos Usados

A chamada “tese do século”, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, teve mais uma das suas muitas dúvidas sanadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no dia 16.11.2023. Dessa vez o post é direcionado especificamente às lojas de veículos usados que, pelo artigo 5º da Lei nº 9.716/98, podem …

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Prorrogação de prazo para pagamento do Simples Nacional referente aos municípios atingidos pelas chuvas no estado do Paraná

Devido às fortes chuvas ocorridas nos últimos meses de 2023 na região sul do país, em particular no estado do Paraná, alguns municípios foram bastante afetados e sofreram muitas perdas. Para esses municípios em específico, foram tomadas medidas emergenciais visando dirimir as perdas em várias áreas com o objetivo de atender as demandas da população …

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Incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre o 13º Salário

Todo fim de ano um dos temas que mais geram dúvidas nas empresas é sobre a retenção do IR no décimo terceiro salário. Afinal, como funciona? Tem retenção? E a antecipação? Qual o fato gerador? O 13º salário foi instituído pela Lei nº 4.090/1962 e trata de remuneração obrigatória paga aos trabalhadores assalariados pelo empregador …

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