Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (PRÓ-RURAL/DF-RIDE)

O programa busca promover o desenvolvimento econômico de forma integrada e sustentável, reduzindo desigualdades sociais e econômicas. Para isso, oferece benefícios de diversas naturezas.

A seguir, entenda quem pode participar do programa, quais incentivos estão disponíveis e como ocorre o processo de habilitação para os interessados.

Instituído pela Lei nº 2.499/1999 e regulamentado pelo Decreto nº 21.500/2000, o plano reúne um conjunto de incentivos que abrangem diversas áreas, permitindo que o produtor tenha melhores condições para desenvolver e manter sua atividade.

Esses incentivos possuem as seguintes naturezas:

a) Creditícios: acesso a linhas de crédito específicas para capital de giro;
b) Tarifários: redução ou isenção dos valores de tarifas e taxas de serviços públicos, bem como negociação de tarifas favorecidas;
c) Fiscais: concessão de benefícios fiscais de ICMS e ITBI ou adoção de regime tributário simplificado;
d) Administrativos: facilitação de trâmites e processos junto aos órgãos públicos;
e) Econômicos: estímulo financeiro para instalação ou ampliação de empreendimentos;
f) Ambientais: redução de taxas para empreendimentos que adotarem determinadas práticas de preservação ambiental.
g) Infraestrutura: realização de obras e construções  em torno do empreendimento beneficiado, bem como viabilização de recursos e equipamentos e apoio a elaboração de projetos;
h) Profissionalizantes: iniciativas de qualificação e capacitação da mão de obra.

Podem se enquadrar como beneficiários, os empreendimentos rurais com capacidade de gerar postos de trabalho e os que sejam considerados estratégicos para o desenvolvimento do Distrito Federal, segundo o Poder Executivo, inclusive as cooperativas de produção e trabalho, emprego e renda.

A habilitação está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos e condições estabelecidos na legislação que regulamenta o plano.

Entre os incentivos disponíveis, destacam-se os benefícios fiscais concedidos aos contribuintes do ICMS. O contribuinte habilitado ao PRÓ-RURAL/DF-RIDE pode optar por um regime alternativo de tributação, que inclui:

a) Crédito presumido de 80% sobre o ICMS devido nas saídas de produtos, em substituição aos demais créditos de entrada do estabelecimento;
b) Isenção do ITBI na aquisição de imóvel destinado à implantação do empreendimento rural ou agroindustrial;
c) Opção pelo regime tributário simplificado “Simples Candango” como alternativa ao benefício descrito no item “a”, desde que atendidas as condições previstas na legislação específica do plano.

Para solicitar a habilitação do empreendimento no PRÓ-RURAL/DF-RIDE, o interessado deve apresentar uma carta-consulta à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Distrito Federal, utilizando formulário próprio, anexado dos seguintes documentos:

a) Projeto de Viabilidade Técnica, Econômica e Financeira;
b) Cópia autenticada da inscrição de produtor rural no Cadastro Fiscal do DF (CF/DF);
c) Cópias autenticadas do documento de identificação e do CPF ou CNPJ;
d) Certidão especial de regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do DF;
e) Documentos que comprovem regularidade fiscal, cadastral e ambiental.

Em alguns casos específicos, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento pode permitir o envio do projeto de viabilidade técnica em substituição a carta-consulta. Ainda, para microempresas pode ser autorizado um modelo simplificado desse projeto.

Após análise de toda a documentação, o resultado é publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) e comunicado formalmente ao interessado. Com a aprovação do pedido, a Secretaria solicitará a entrega do projeto de viabilidade técnica, econômica e financeira do empreendimento, e posteriormente os termos inerentes a ele serão homologados pela Câmara Técnica.