O Tema 101 do TST consolidou que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas. Entenda
O direito à greve é garantido pela Constituição Federal, mas precisa observar negociação prévia, assembleia, comunicação ao empregador e limites nos serviços essenciais. Entenda os
A NR-1 exige que as empresas incluam os riscos psicossociais no PGR, avaliando fatores que podem afetar a saúde mental dos trabalhadores e adotando medidas
Mudanças nas regras do benefício alimentação exigem atenção das empresas para evitar riscos jurídicos, trabalhistas e operacionais.
O Senado aprovou projeto que amplia gradualmente a licença-paternidade de 5 para 20 dias. Entenda o que vale hoje, o que pode mudar e como as empresas devem se preparar. A licença-paternidade é um direito que permite ao trabalhador se afastar do trabalho após o nascimento de um filho ou em situações de adoção, sem prejuízo do salário. Esse período é fundamental para que o pai participe dos primeiros cuidados com a criança e ofereça apoio à família. O tema voltou ao centro das discussões após o Plenário do Senado aprovar, em regime de urgência, o Projeto de Lei n° 5.811/2025, que prevê a ampliação gradual desse período de afastamento. A proposta aguarda sanção presidencial. A seguir, explicamos o que vale hoje e o que pode mudar. Como funciona a licença-paternidade atualmente Atualmente, a licença-paternidade está prevista no artigo 473 da CLT, que garante ao empregado até 5 dias consecutivos de afastamento, sem prejuízo do salário, em razão de nascimento, adoção ou guarda judicial de filho. A Constituição Federal de 1988 também assegura esse direito como garantia social. Em caráter de exceção, o Programa Empresa Cidadã (Lei n° 11.770/2008) permite às empresas participantes estender a licença por mais 15 dias,
STJ decide no Tema 1.390 que o limite de 20 salários mínimos não se aplica às contribuições destinadas a terceiros.
Entenda requisitos, prazos, documentos exigidos, valor do benefício e principais causas de indeferimento para evitar problemas no pedido.
Entenda como funcionam os adicionais trabalhistas, quando são devidos, como ocorre a caracterização técnica e quais deveres evitam conflitos e autuações.
