Simples Nacional: o que muda no RBT12 e no FS12 a partir de 2027?

A partir de 1º de janeiro de 2027, o cálculo do RBT12 e do FS12 no Simples Nacional passa a usar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Isso significa que o mês imediatamente anterior à apuração deixa de compor a base. Para maio de 2027, por exemplo, o período considerado será de abril de 2026 a março de 2027, e não de maio de 2026 a abril de 2027.

A mudança decorre da alteração do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2006 pela Lei Complementar nº 214/2025, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Embora a Lei Complementar nº 227/2026 também tenha promovido ajustes na legislação da Reforma Tributária, o ponto tratado aqui é a composição temporal do RBT12 e da folha usada no Fator R.

Para quem acompanha o Simples Nacional na Reforma Tributária, essa alteração deve ser tratada como ajuste operacional prioritário: ela interfere na memória de cálculo, na conferência da alíquota efetiva e na análise das atividades sujeitas ao Fator R.

RBT12 é a receita bruta acumulada usada para identificar a faixa de enquadramento da empresa nos anexos do Simples Nacional e calcular a alíquota efetiva do período de apuração. Em termos práticos, ele mostra o faturamento acumulado considerado para posicionar a empresa na tabela aplicável.

A definição de receita bruta deve observar a Lei Complementar nº 123/2006: produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, preço dos serviços prestados, resultado nas operações em conta alheia e demais receitas da atividade principal, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

Para chegar à alíquota efetiva, aplica-se a fórmula legal: alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) – parcela a deduzir] ÷ RBT12. A alíquota nominal e a parcela a deduzir são aquelas previstas no anexo correspondente à atividade da empresa.

Até o período de apuração de dezembro de 2026, a regra considera a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração. Assim, para apurar dezembro de 2026, o RBT12 será formado pela soma das receitas brutas de dezembro de 2025 a novembro de 2026.

Nessa lógica, o mês imediatamente anterior ao período de apuração continua dentro da base de cálculo. É o modelo que empresas e escritórios contábeis já utilizam nas rotinas atuais do Simples Nacional.

A partir de janeiro de 2027, a regra passa a considerar a receita bruta acumulada nos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao do período de apuração. Com isso, há um deslocamento de um mês na base de referência.

Para o período de apuração de maio de 2027, por exemplo, o RBT12 será composto pelas receitas de abril de 2026 a março de 2027. A receita de abril de 2027, embora seja o mês imediatamente anterior à apuração de maio, não será incluída nesse cálculo.

Esse deslocamento permite que a alíquota efetiva seja conhecida com maior antecedência. Em regra, considerando a mesma atividade e sem outros fatores específicos, a alíquota efetiva de janeiro de 2027 tende a usar a mesma base de referência aplicada em dezembro de 2026.

FS12 é a forma operacional de se referir à folha de salários acumulada em 12 meses. No texto legal, a referência é à folha de salários, incluídos encargos, usada no cálculo da razão entre folha e receita bruta para fins do Fator R.

O Fator R é especialmente relevante para determinadas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional. Para atividades sujeitas a essa regra, quando a razão entre folha de salários e receita bruta for igual ou superior a 28%, a tributação ocorre pelo Anexo III; quando for inferior a 28%, pode haver tributação pelo Anexo V, conforme as hipóteses legais.

Por isso, o FS12 é estratégico para prestadoras de serviços que acompanham folha de pagamento, pró-labore, remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho e encargos vinculados à folha.

A lógica da alteração do FS12 acompanha a do RBT12. A partir de 2027, para calcular a razão do Fator R, devem ser considerados os montantes pagos a título de folha de salários e os montantes de receita bruta dos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

A composição da folha, por sua vez, continua exigindo atenção técnica: a legislação considera folha de salários, incluídos encargos, o montante pago a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido da contribuição patronal previdenciária e do FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

Na prática, a empresa deve manter controles que permitam identificar corretamente remunerações, pró-labore, encargos e rubricas como 13º salário ou pagamentos a contribuintes individuais, conforme a incidência previdenciária e a orientação normativa aplicável.

A alteração muda a forma de acompanhar os indicadores mensais do Simples Nacional. Empresas e escritórios contábeis precisarão ajustar sistemas, planilhas, parametrizações e rotinas de conferência para evitar o uso de períodos incorretos no cálculo da alíquota efetiva e do Fator R.

O tema também se conecta ao planejamento do Simples Nacional em 2026, porque 2027 será um marco de adaptação operacional da Reforma Tributária. Para pequenas empresas, a decisão entre permanecer na sistemática unificada ou avaliar impactos do regime regular de IBS e CBS também deve ser analisada em conjunto com custos, formação de preços e fluxo de caixa.

Além disso, a LC 227/2026 reforça a necessidade de acompanhar atualizações normativas da Reforma Tributária e regulamentações posteriores. Mesmo quando a mudança parece apenas técnica, o efeito prático pode aparecer no valor mensal do DAS e na classificação da atividade entre anexos.

• Revisar a memória de cálculo do RBT12 e do FS12 nos sistemas fiscais e contábeis.
• Parametrizar o período de referência com o deslocamento de um mês a partir de janeiro de 2027.
• Conferir se a receita bruta está classificada conforme o conceito legal aplicável.
• Validar a composição da folha usada no Fator R, incluindo pró-labore, encargos e rubricas com incidência previdenciária.
• Simular a alíquota efetiva e o Fator R antes do fechamento mensal do DAS.
• Documentar a memória de cálculo para reduzir riscos em revisões internas, auditorias e atendimentos a clientes.
• Acompanhar novas regulamentações do Comitê Gestor do Simples Nacional e demais atos aplicáveis.

Para apoiar essa análise, a Econet disponibiliza ferramentas como o Simulador do Simples Nacional, que permite comparar cenários antes, durante e depois da Reforma Tributária, e o Simulador de Planejamento Tributário Econet, voltado à comparação entre regimes e projeções fiscais.

O mês anterior à apuração entra no RBT12 a partir de 2027?

Não. A partir de 2027, o mês imediatamente anterior ao período de apuração deixa de entrar na composição do RBT12. A base passa a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

A mudança também vale para o FS12?

Sim. A mesma lógica de deslocamento se aplica à folha usada no cálculo da razão do Fator R, considerando os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração.

A alíquota efetiva de janeiro de 2027 será igual à de dezembro de 2026?

Em regra, a base de referência tende a ser a mesma, considerando dezembro de 2025 a novembro de 2026. Porém, a empresa deve validar atividade, anexo, receita do mês e demais particularidades da apuração.

A composição da receita bruta muda com essa regra?

O ponto central desta mudança é o período de referência do RBT12. A composição da receita bruta deve continuar seguindo o conceito legal aplicável ao Simples Nacional, com atenção às receitas vinculadas à atividade principal, exclusões permitidas, vendas canceladas e descontos incondicionais.

Todas as empresas do Simples Nacional usam o Fator R?

Não. O Fator R é aplicável a determinadas atividades de prestação de serviços. Por isso, antes de comparar Anexo III e Anexo V, é necessário verificar a atividade, o enquadramento legal e a tabela correspondente.

O que deve ser ajustado primeiro?

O primeiro passo é revisar a parametrização do sistema ou da planilha que calcula RBT12 e FS12. Depois, a empresa deve testar períodos de 2027 e conferir se a memória de cálculo reflete o deslocamento previsto na lei.

Como o contribuinte deve agir

A mudança no RBT12 e no FS12 a partir de 2027 parece pontual, mas interfere diretamente na definição da alíquota efetiva e no cálculo do Fator R. Por isso, empresas optantes pelo Simples Nacional e profissionais contábeis devem se antecipar, revisar controles e testar as novas bases antes do início da aplicação da regra.

Para quem presta serviços e depende do Fator R, a atenção deve ser ainda maior: um período de referência incorreto pode alterar a análise entre Anexo III e Anexo V e gerar distorções na carga tributária.

A Econet acompanha as mudanças do Simples Nacional e da Reforma Tributária com conteúdo técnico, atualização normativa e soluções práticas. Além do Simulador do Simples Nacional e do Simulador de Planejamento Tributário, a EcoTransição auxilia empresas e profissionais na simulação, no planejamento e na preparação para o novo modelo tributário.

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