Neste texto, explicamos os pontos mais importantes sobre a prorrogação do prazo de adesão às transações tributárias.
Contexto atual do prazo de adesão às transações tributárias
Nos últimos anos, o avanço da pandemia de Covid-19 afetou os negócios das empresas e gerou drásticas baixas de faturamento. Por consequência, muitas empresas acumularam dívidas.
Para estabelecer outras formas de regularização de débitos, foi publicada a Lei nº 13.988/2020.
Essa lei disponibiliza a adesão às transações tributárias como uma nova modalidade de regularização de débitos perante a Fazenda Pública, isto é, com benefícios e descontos não previstos normalmente para parcelamentos convencionais.
Desde a publicação da lei em 14 de abril de 2020, já foram criadas diversas modalidades de transação diferentes, tanto em âmbito da Receita Federal (RFB) como da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), sendo que algumas já tiveram seu prazo para adesão encerrado, e outras permanecem tendo seus prazos abertos para repactuação ou a própria adesão ao programa.
Prazos para transações
Atualmente, na Receita Federal, não existem mais acordos de transações disponíveis, havendo a possibilidade apenas para débitos inscritos em dívida ativa da União junto à PGFN.
Conforme o site do próprio órgão, e de acordo com a última portaria publicada relativa às prorrogações (PGFN nº 5.885/2022), no momento existe a possibilidade de aderir às seguintes modalidades:
| Transação | Prazo |
| Transação na Dívida Ativa do FGTS | Até 30 de dezembro de 2022, às 19h |
| Transação do Contencioso Tributário Referente à Amortização Fiscal do Ágio | Até 29 de julho de 2022, às 19h |
| Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) | Até 31 de outubro de 2022, às 19h |
| Programa de Regularização do Simples Nacional | |
| Transação de Pequeno Valor do Simples Nacional | |
| Transação de Pequeno de Valor | |
| Extraordinária | |
| Excepcional | |
| Excepcional para Débitos Rurais e Fundiários | |
| Funrural | |
| Repactuação de Transação em Vigor | |
| Por proposta Individual do Contribuinte | Prazo indeterminado |
| Por proposta Individual do Contribuinte em Recuperação Judicial | |
| Por Proposta Individual da PGFN | |
Para aderir às transações na PGFN, o contribuinte deverá acessar o portal Regularize do órgão, na opção “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” > “Adesão” > “Transação”.
Outras alterações promovidas pela portaria implicam o aumento de descontos, pois o limitador de descontos relacionado ao total de cada crédito foi aumentado, como é o caso, por exemplo, da Transação Excepcional, que aumentou o limite de descontos para até 65% sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, antes o limite máximo era 50%.
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