A partir de 01.03.2024, a SEFAZ/MT passou a adotar a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização de juros de mora no cálculo dos impostos, fundos e taxas estaduais pagos em atraso. Esta mudança alcança o ICMS, IPVA, ITCMD e FETHAB. Como era? Anteriormente, os juros eram …
Aposto que os sindicatos já estão enviando as cartas de cobrança por aí, não é? A primeira questão a ser analisada é a obrigatoriedade de se ter um enquadramento sindical. O enquadramento sindical é obrigatório para todos aqueles que desempenham atividades econômicas, já que as decisões tomadas em negociações coletivas afetam o empregador e o …
O prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física (DAA) é até 31.05.2024, conforme a Instrução Normativa RFB n° 2.178/2024. Na ocasião da entrega da DAA, se houver saldo de tributo a pagar, esse valor poderá ser liquidado em quota única ou em quotas. O vencimento da primeira quota ou da quota …
Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física – pagamento do imposto Leia mais »
As gorjetas não mais compõem a base de cálculo para tributação no Lucro Presumido, de acordo com o Parecer SEI n° 129/2024/MF. Historicamente, quando se falava sobre gorjetas, havia dúvidas se elas integravam ou não a base de cálculo dos tributos federais, pelo fato de os respectivos valores serem repassados diretamente aos empregados, bem como …
A empresa pode solicitar Certidão de Antecedentes Criminais? A legislação trabalhista não proíbe que o empregador solicite a Certidão de Antecedentes Criminais. Porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) têm se posicionado sobre o tema, determinando que a solicitação da Certidão de Antecedentes Criminais pelos empregadores é permitida somente …
A importação de mercadorias é uma atividade essencial para muitas empresas, proporcionando acesso a uma variedade de produtos, matérias-primas, maquinários e tecnologias que podem não estar disponíveis localmente. No entanto, para garantir que esse processo seja realizado de forma eficiente e legal, a correta classificação fiscal das mercadorias desempenha um papel fundamental principalmente para a …
A Importância da Correta Classificação Fiscal de Mercadorias na Importação Leia mais »
Alguma vez, você, contribuinte, ouviu falar sobre o pagamento feito por meio do chamado “Cheque Moradia”? Sabe o que significa, para que serve e quem são as empresas que podem aceitá-lo? Se liga neste conteúdo. Por meio da Lei nº 14.542/2003, o Estado de Goiás autoriza a concessão de crédito outorgado, com mercadorias que são …
Atenção optantes pelo Simples Nacional. Estamos na reta final do prazo de entrega da DEFIS!! Vamos conhecer melhor essa obrigação? O que é? A DEFIS é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais que deve ser apresentada anualmente pelas pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, nos termos da Resolução CGSN n° 140/2018, artigo 72. …
