A Portaria MTE nº 2.021/2025 gerou dúvidas sobre a entrega de laudos de insalubridade e periculosidade. Fernanda Ricci esclarece que a nova regra reforça a acessibilidade e transparência dos documentos, sem exigir entrega automática a todos os empregados, mas sim sua disponibilização quando solicitados por

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Mudanças nas obrigações acessórias exigem mais controle, integração de sistemas e atenção redobrada na entrega de informações ao Fisco.

Novo conjunto normativo padroniza penalidades, institui unidade fiscal, amplia responsabilidade objetiva e incentiva conformidade no sistema tributário sobre consumo.