A revogação da proibição da NFC-e para CNPJ manteve a operação do varejo e trouxe novas regras para e-commerce, DANFE Simplificado e manifestação do destinatário.

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Nova regra da OAB define que sociedades de advocacia tributem apenas a receita efetiva, trazendo impactos relevantes no cenário tributário.

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STF cobra regulamentação da licença-paternidade. Congresso tem prazo para definir regras e ampliar o benefício.

A Receita Federal modernizou o sistema de certidões fiscais, integrando emissão, consulta e histórico documental em uma única plataforma digital, alinhada à Lei do Governo Digital.

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