O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passa por uma das maiores transformações dos últimos anos. Com as novas regras implementadas pelo governo federal em 2026, empresas, operadoras, estabelecimentos comerciais e trabalhadores precisam se adaptar a um novo cenário, marcado por:
• maior concorrência;
• interoperabilidade dos cartões;
• mudanças relevantes na forma de utilização dos benefícios de alimentação.
Embora o PAT seja amplamente utilizado pelas empresas brasileiras, ainda existem muitas dúvidas sobre regras, benefícios e obrigações legais. E, diante das alterações recentes promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), compreender o funcionamento do programa é ainda mais importante para evitar riscos trabalhistas, passivos financeiros e irregularidades na concessão do benefício.
Mais do que uma obrigação operacional, o correto gerenciamento do PAT consiste em uma estratégia relevante de compliance trabalhista e gestão de pessoas.
O que é o PAT e qual é a sua finalidade?
O PAT, instituído pela Lei nº 6.321/76, tem o objetivo de promover melhores condições nutricionais aos trabalhadores brasileiros, contribuindo para saúde, qualidade de vida e aumento da produtividade no ambiente de trabalho.
Atualmente, o programa é regulamentado pelo Decreto nº 10.854/2021 e pela Portaria MTP nº 672/2021, que estabelecem regras de funcionamento, modalidades de concessão e obrigações das empresas participantes.
A adesão ao PAT é voluntária e pode ser realizada por empresas privadas, órgãos públicos e empregadores inscritos no Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) ou no Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Na prática, o programa permite que as empresas forneçam alimentação aos empregados por diferentes modalidades, incluindo:
• serviço próprio de refeições;
• distribuição de alimentos;
• contratação de empresas especializadas em alimentação coletiva;
• concessão de vale-alimentação (VA);
• concessão de vale-refeição (VR).
Apesar de amplamente associado apenas aos cartões de benefício, o PAT possui uma estrutura muito mais ampla e regulamentada do que muitas empresas imaginam.
Vale-alimentação e vale-refeição: qual é a diferença?
Uma das dúvidas mais comuns nas relações de trabalho envolve a diferença entre o vale-alimentação e o vale-refeição.
O vale-alimentação permite que o trabalhador utilize o benefício para compra de alimentos em supermercados, mercearias, açougues e estabelecimentos semelhantes. O objetivo é possibilitar o preparo das refeições em casa.
Já o vale-refeição é destinado à alimentação pronta para consumo, sendo normalmente utilizado em restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos próximos ao local de trabalho.
Embora diferentes em sua finalidade, ambos possuem uma característica essencial: o benefício deve ser utilizado exclusivamente para aquisição de alimentos.
Por isso, a legislação proíbe expressamente práticas como:
• pagamento em dinheiro;
• conversão em espécie;
• cashback;
• deságio;
• utilização para compra de produtos não alimentícios.
Essas restrições têm como objetivo preservar a finalidade social do programa e evitar distorções no mercado.
A nova fase do PAT: abertura dos arranjos de pagamento
Em maio de 2026, entrou em vigor uma nova etapa das mudanças no PAT, considerada uma das mais relevantes dos últimos anos.
A partir de agora, empresas facilitadoras que atendam mais de 500 mil trabalhadores passam a ser obrigadas a abrir os seus arranjos de pagamento para participação de outras empresas. Na prática, isso altera profundamente a estrutura operacional do sistema.
Até então, grande parte das operadoras atuava em modelo fechado, concentrando praticamente todas as etapas da operação: emissão dos cartões, credenciamento dos estabelecimentos, definição das maquininhas autorizadas e liquidação financeira.
Esse modelo limitava significativamente a concorrência e restringia o uso dos cartões às redes credenciadas pela própria operadora.
Com a abertura dos arranjos, diferentes empresas podem participar de cada etapa da operação.
Portanto:
a) uma empresa pode emitir o cartão;
b) outra pode operar a maquininha;
c) outra pode credenciar os estabelecimentos;
d) outra pode realizar a liquidação financeira.
A expectativa do governo federal é de ampliar a concorrência no setor, reduzir taxas operacionais e aumentar a liberdade de escolha para empresas e trabalhadores.
Interoperabilidade dos cartões: o que muda para as empresas?
A abertura dos arranjos é considerada a etapa preparatória para uma mudança ainda maior prevista para novembro de 2026: a interoperabilidade total do sistema.
Na prática, isso significa que os cartões de vale-alimentação e vale-refeição poderão funcionar em qualquer maquininha habilitada, independentemente da bandeira ou operadora.
O funcionamento tende a se aproximar do modelo já utilizado pelos cartões bancários tradicionais.
A expectativa é de que essa mudança gere impactos importantes, como:
• ampliação da rede de aceitação dos cartões;
• redução de custos operacionais;
• maior concorrência entre operadoras;
• mais flexibilidade para empregadores e trabalhadores;
• redução da concentração de mercado.
Contudo, apesar dos benefícios esperados, as empresas precisam redobrar a atenção quanto ao cumprimento das exigências legais e contratuais relacionadas ao PAT.
Limites legais e cuidados importantes para as empresas
Embora a concessão do benefício de alimentação não seja obrigatória em todas as situações, uma vez implementado, o empregador deve observar rigorosamente as regras previstas na legislação.
Igualdade na concessão do benefício
A legislação determina que o benefício deve observar critérios isonômicos (igualitários) entre os empregados.
Isso significa que a empresa não pode estabelecer diferenciações arbitrárias de valores sem justificativa legal ou normativa.
O princípio da igualdade é expressamente reforçado pelo Decreto nº 10.854/2021.
Proibição de pagamento em dinheiro
Outro ponto extremamente relevante é a vedação do pagamento do benefício em espécie. Além da proibição específica existente no PAT, a própria CLT determina que o auxílio-alimentação pago em dinheiro pode sofrer descaracterização jurídica, gerando impactos trabalhistas e previdenciários.
A depender da situação, isso pode, inclusive, resultar em integração do valor ao salário, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e encargos sociais.
Atenção aos acordos e convenções coletivas
Muitas categorias possuem regras específicas previstas em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) sobre:
a) valores mínimos do benefício;
b) forma de concessão;
c) participação do empregado;
d) regras de coparticipação;
e) natureza indenizatória.
Ignorar essas previsões pode gerar autuações, passivos trabalhistas e discussões judiciais relevantes.
PAT e compliance trabalhista: a prevenção evita prejuízos
As recentes mudanças demonstram que o PAT deixou de ser apenas um benefício operacional e passou a ocupar posição estratégica dentro das empresas.
O correto enquadramento jurídico do programa, a escolha adequada das operadoras e o cumprimento das exigências legais são fatores essenciais para reduzir riscos e evitar passivos trabalhistas.
Além disso, empresas que mantêm uma gestão preventiva conseguem maior segurança jurídica, melhor controle financeiro e maior eficiência na administração dos benefícios concedidos aos empregados.
Em um cenário de constantes mudanças regulatórias, acompanhar a evolução da legislação e revisar periodicamente os processos internos relacionados ao PAT é indispensável.
Mais do que conceder um benefício, é necessário garantir que toda a operação esteja juridicamente adequada.
As mudanças no PAT já começaram a transformar a gestão de benefícios nas empresas. Para acompanhar as novas regras, reduzir riscos trabalhistas e garantir mais segurança jurídica na operação, conte com o suporte especializado da Econet. Nossa equipe acompanha constantemente as atualizações da legislação para ajudar empresas e profissionais a tomarem decisões com mais clareza, conformidade e segurança.
