Neste texto, vamos abordar o desenquadramento por débitos no Simples Nacional.  Entenda a exclusão desse regime tributário, conheça os principais pontos de atenção e o que deve ser feito pelo contribuinte para regularizar seus débitos. O que pode gerar o desenquadramento por débitos no Simples Nacional? Por se tratar de um regime especial, há algumas condições para que as pessoas jurídicas possam optar pelo Simples Nacional. Em primeiro lugar, somente as empresas que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses de vedação podem ser optantes por esse regime tributário.  Uma das hipóteses é a da suspensão da exigibilidade. Isto é, a Pessoa Jurídica não pode estar em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.  Quando a Pessoa Jurídica se encontra em situação de débito, a legislação determina que ela deve obrigatoriamente solicitar o desenquadramento do Simples Nacional. E os efeitos do desenquadramento se dão a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação. Caso a Pessoa Jurídica não comunique o desenquadramento do Simples Nacional, esse pode ocorrer de ofício pelo ente federado com o qual a empresa possui o débito. Ou seja, se o débito for de INSS, por exemplo,

Neste texto, explicamos as condições para a adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e apresentamos as bases legais que garantem às empresas do Lucro Presumido o benefício da desoneração dos tributos federais.  O Perse garante a desoneração dos Tributos Federais (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), pelo período de 60 meses, para as empresas do setor de eventos e turismo. Quais empresas podem fazer adesão ao Perse? As empresas que pertencem ao Setor de Eventos as Pessoas Jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente, podem aderir ao Perse: realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos;  hotelaria em geral; administração de salas de exibição cinematográfica; e  prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008. Ainda, a Portaria ME nº 7.163/2021 definiu nos seus Anexos I e II a lista dos CNAEs que se enquadram na possibilidade de poder gozar dos benefícios trazidos pelo Programa Emergencial. Fatores de aplicabilidade da desoneração Para

Neste texto, apresentamos cinco dicas que vão te ajudar na hora de demonstrar a distribuição de lucros na ECF.  O que é a ECF? A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é uma obrigação acessória compulsória para Pessoa Jurídica e faz parte do projeto do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Uma das informações que vai na ECF é os lucros e dividendos pagos aos sócios Pessoas Físicas e Jurídicas. Para fins fiscais, os lucros e dividendos são isentos do Imposto de Renda, conforme está previsto no artigo 10 da Lei n° 9.249/95. Dito isso, vamos às dicas essenciais para a entrega dessa obrigação! Dica 1: registro Y600 O registro Y600 é de caráter obrigatório para pessoa jurídica que possui até 999 dados de sócios, dirigentes, conselheiros e/ou titulares que tenham recebido maiores remunerações no período da ECF. Incluem-se nesse dados também aqueles que saíram durante o ano calendário e não fazem mais parte do quadro societário. Esse registro, além de divulgar de forma detalhada o lucro pago para o sócio, também aborda outras informações, como remuneração (pró-labore), Juros Sobre Capital Próprio (JCP) e demais rendimentos pagos durante o ano-calendário. Dica 2: registro X450 Mesmo que tenha a informação do pagamento de dividendos no registro Y600, a

Neste texto, vamos explicar como ficou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos como alimentos ou pensões alimentícias. Entenda de uma vez por todas a relação entre Imposto de Renda e pensão alimentícia. E agora, como fica a incidência do IR sob a pensão? Os beneficiários de pensão alimentícia que, até então, estavam calejados recolhendo o imposto de renda mensalmente através do Carnê-Leão e, ainda, sujeitos a Declaração de Ajuste Anual, respiraram aliviados depois do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no mês de junho. É isenção de imposto de renda o que você queria? Pois aqui está. O Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 06/06/2022, publicou a decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5.422, em que afastou a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Os beneficiários de pensão alimentícia não terão mais que se preocupar, visto que, a partir da data de publicação desta ADI no Diário Oficial da União em 09/06/2022, esse rendimento não é mais tributado. Quem recebe pensão alimentícia está isento de Imposto de Renda? Sim. A Ação Direta de Inconstitucionalidade possui efeito erga omnes, ou seja, é aplicável a todos