O início de ano é um período de fazer um checklist sobre as obrigações acessórias que devem ser entregues durante o ano-calendário. Nesse momento, é comum o contribuinte ficar com dúvidas. Para auxiliá-lo, confira, a seguir, informações essenciais para o atendimento ao fisco e prepare-se para a Dimob 2023. O que é a Dimob? A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) é um relatório cujo objetivo é prestar informação à Receita Federal sobre: as operações de construção, incorporação, loteamento e intermediação de aquisições/alienações no ano em que foram contratadas; os pagamentos efetuados no ano, discriminados mensalmente, decorrentes de locação, sublocação e intermediação de locação, independentemente do ano em que essa operação foi contratada. Quem está obrigado a entregar? Estão obrigadas a entregar a Dimob as pessoas jurídicas e equiparadas que: Comercializaram imóveis, efetuando a construção, o loteamento ou a incorporação para esse fim; Intermediaram aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; Realizaram sublocação de imóveis; Constituíram-se para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios. Vale lembrar que a Dimob é apresentada pela matriz da pessoa jurídica. Qual o prazo de entrega? O prazo de entrega termina no último dia útil do mês

Já pensou em importar ou comprar, no mercado interno, insumos com desoneração tributária para industrializar e exportar o produto final? Quem tem direito a essa vantagem? Os beneficiários do regime especial de drawback, um incentivo fiscal às empresas industriais-exportadoras. Elegibilidade São elegíveis companhias que importam ou adquirem insumos no país com a finalidade de industrializar e, posteriormente, exportar o produto final. O objetivo é reduzir os custos produtivos e tornar as empresas brasileiras competitivas no mercado internacional. Contudo, vale lembrar que, anteriormente, apenas empresas do regime normal de tributação poderiam solicitar o regime de drawback. A partir de outubro de 2022, as empresas optantes pelo Simples Nacional foram autorizadas a utilizar o regime devido ao início da vigência da Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 076/2022 e da SECEX n° 216/2022. Benefícios Dentre os benefícios conferidos na importação, estão a suspensão, a redução a zero e a isenção, conforme modalidade do regime, dos seguintes encargos: Imposto de Importação (II); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; Cofins-Importação; Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante (AFRMM) se aplica somente na modalidade suspensão. Empresas optantes pelo Simples Nacional As empresas com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões e

O 13º salário é uma bonificação de direito dos trabalhadores assalariados prevista em lei. Para esclarecer questões relacionadas ao IRRF, neste texto, falaremos sobre o vencimento do IRRF sobre o 13º salário. 13º salário O 13º salário corresponde a uma gratificação natalina e está previsto no artigo 7°, inciso VIII da Constituição Federal. Instituído pela Lei n° 4.090 de 1962, é uma remuneração obrigatória devida aos trabalhadores assalariados, equivalente a um salário extra. Deve ser pago no mês de dezembro de cada ano-calendário e obrigatoriamente em duas parcelas. Tributação Os valores de 13° salário são rendimentos tributáveis pelo imposto de renda exclusivamente na fonte. A retenção ocorre sobre o valor integral no mês de sua quitação (dezembro ou na rescisão do contrato de trabalho), com recolhimento definitivo ao empregado nos termos do artigo 700, inciso III do Decreto 9.580/2018. O inciso I do artigo 700 do RIR/2018 estabelece que a retenção não incidirá sobre a antecipação do 13° salário, que corresponde à primeira parcela paga ao empregador. Isso significa que a base de cálculo para recolhimento do imposto será sobre o valor total pago somente na quitação do montante. Essa quitação ocorre, como regra geral, no mês de dezembro. Cálculo

Todo início de ano-calendário, os contribuintes se preparam para apresentar uma série de obrigações acessórias ao fisco. É o caso dos contribuintes obrigados a apresentar à Receita Federal do Brasil (RFB) a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido (DIRF). Neste texto, falaremos sobre a obrigatoriedade e a dispensa da entrega da DIRF 2023. Obrigatoriedade Estão obrigadas à apresentação da DIRF as pessoas físicas e jurídicas que: pagaram ou creditaram rendimentos em relação aos quais tenha havido retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros, nos termos do inciso I do artigo 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.990/2020; ou mesmo que não tenha havido retenção, efetuaram pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, nos termos do inciso II do artigo 2º da Instrução Normativa RFB n° 1.990/2020. Também estão obrigadas a apresentar a DIRF as pessoas jurídicas que tenham efetuado a retenção de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio

Você sabe quais são os requisitos para aplicação da alíquota de 4% para mercadorias importadas? Este conteúdo esclarecerá as principais dúvidas quanto à aplicação da referida alíquota. Primeiramente, o que é a alíquota de 4% e quando pode ser utilizada? Em regra, a alíquota de 4% é prevista na Resolução do Senado Federal nº 13/2012 e é aplicada nas operações interestaduais com mercadorias importadas ou que contenham conteúdo de importação acima de 40%. Posso aplicar alíquota de 4% em todas as operações interestaduais com mercadoria de origem estrangeira? A resposta é não! Caso não haja produto similar no país, ou seja, semelhante, correlato ou parecido com o importado, não poderá ser aplicada a alíquota de 4%. Além disso, para o cálculo do conteúdo de importação das mercadorias produzidas no país, são desconsiderados os produtos importados sem similar nacional. Também não é aplicada a alíquota interestadual de 4% nas operações com bens e mercadorias produzidos em Processo Produtivo Básico, bem como nas operações com gás natural. Então, quais são os requisitos para a aplicação da alíquota interestadual de 4%? Para a utilização da alíquota, é necessário que a mercadoria importada considere os seguintes requisitos: possua bem com similar nacional, conforme as