Pelo prazo de cinco anos, as empresas do setor de eventos e turismo poderão se beneficiar da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins sobre os resultados decorrentes dessas atividades. Acontece que, desde a derrubada do veto a esse benefício, algumas regulamentações já foram publicadas. A última dessas regulamentações, a Instrução Normativa RFB n° 2.114 de 2022, publicada recentemente no Diário Oficial da União em 01/11/2022, trouxe alguns esclarecimentos a respeito da alíquota zero para o setor de eventos e turismo. Benefício fiscal de alíquota zero para o setor de eventos e turismo Com a derrubada do veto do artigo 4° da Lei n° 14.148/2021, a partir de 18/03/2022, passou a valer a redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e a Cofins sobre os resultados auferidos por empresas que exploram as atividades do setor de eventos e turismo. Já sabemos que a lista de atividades contempladas pelo benefício está prevista na Portaria ME n° 7.163 de 2021, anexos I e II. No entanto, restavam inseguranças jurídicas quanto à data de registro ativo no Cadastur das empresas cujas atividades de turismo estão compreendidas no anexo II. Para quem não conhece, o Cadastur é o

Neste texto, falaremos sobre a incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI, PIS/Pasep e Cofins. Também esclarecemos se as decisões que tangem o tema possuem ou não efeito vinculante. Ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins As pessoas jurídicas tributadas pelo regime não cumulativo de PIS/Pasep e Cofins podem se creditar dessas contribuições nas hipóteses previstas no artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Todavia os créditos não utilizados no mesmo período de apuração em que foram apurados podem ser utilizados nos próximos períodos. Por outro lado, pode ocorrer de a pessoa jurídica ressarcir esse valor via Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). As hipóteses e regras para tal ressarcimento estão previstas nos artigos 48 ao 56 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021. A Súmula CARF nº 125, aprovada em 2018, mencionava que não haveria incidência de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Essa decisão é devida ao fato de a pessoa jurídica não ter feito um pagamento indevido ou a maior para tal ressarcimento. Porém tal súmula se encontra revogada pela publicação da Portaria CARF/ME nº 8.451/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27/09/2022. Apesar de não haver

Neste texto, vamos discorrer sobre o cancelamento e a suspensão da inscrição do MEI. Aqui apresentamos as suas definições, quando acontecem, quais as suas diferenças, como verificar sua ocorrência e