novas regras para formalização do MEI

Novas regras para formalização do MEI

Neste texto, abordamos as novas regras para a formalização do MEI e todas as alterações trazidas pela Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022.

Quais são as novas regras para formalização do MEI?

As regras para se formalizar como MEI sofreram alterações. Além das regras já conhecidas para o regime, como o faturamento de até R$ 81 mil no ano, possuir um único estabelecimento e um único funcionário, a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.066/2022, para obter acesso ao Portal do Empreendedor (para qualquer procedimento de inscrição, alteração e baixa), será necessário possuir nível ouro ou prata na plataforma Gov.br.

O que é o nível bronze, prata e ouro?

Esses níveis das contas Gov.br refletem a maneira como as contas foram criadas, vinculando ao grau de confiabilidade e segurança.

O nível bronze é o mais básico e permite acesso a determinados serviços digitais. São contas cadastradas exclusivamente com informações do CPF ou do INSS.

Já o nível prata refere-se às contas validadas por biometria facial da carteira de motorista, dados bancários  ou pelo cadastro SIGEPE (servidores públicos). Essas contas possuem acesso a muitos serviços digitais.

Por último e não menos importante, o nível ouro refere-se às contas que possuem validação pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil.

Como aumentar o nível de segurança da conta?

Para aumentar o nível de segurança da sua conta Gov.br, o contribuinte poderá acessar o portal e realizar os procedimentos previstos no item “Selos de Confiabilidade”, ou acessar pelo aplicativo e seguir as orientações apresentadas pelo aplicativo.

Como regra, os requisitos e condições para regularização do microempreendedor não sofreram alterações quanto aos requisitos legais. 

Assim sendo, antes da regularização do MEI, cabe observar se a atividade que será desenvolvida está entre as permitidas ao MEI, constantes no Anexo X da Resolução CGSN nº 140/2018, e cabe observar junto ao respectivo estado/município, quanto a regras e particularidades sobre a atividade e análise de viabilidade do endereço apresentado. 

Após essa análise prévia, será necessário preencher os formulários de inscrição, disponibilizados no portal Gov.br, além de apresentar a documentação pessoal do empresário, tais como: RG, CPF, comprovante de endereço (residencial e da sede da empresa), número da declaração do imposto de renda (se foi entregue nos últimos dois anos), título de eleitor e consulta prévia de localização aprovada, se o município exigir.

Dessa maneira, todo o acesso ao Gov.br irá exigir nível prata ou ouro, para uma maior segurança para o contribuinte. 

Caso você seja nível bronze, dê uma olhada nesse vídeo onde te mostramos, de maneira super rápida, como aumentar seu nível: 

 

Saiba mais

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