Neste texto, falaremos sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mais especificamente sobre o bônus de adimplência da CSLL. Contextualização Dados divulgados pela Receita Federal do Brasil em seu site mostram que a carga tributária bruta do Governo atingiu 33,71% do PIB em 2022. Trata-se do maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010. Isso significa que o montante dos tributos arrecadados pelas três esferas de governo sofreu aumento, reflexo da alta carga tributária suportada especialmente pelas pessoas jurídicas. Nesse cenário, é imprescindível que as pessoas jurídicas apliquem mecanismos lícitos para tomada de decisão visando à incidência menos onerosa da carga tributária. Bônus de adimplência fiscal Um dos instrumentos previstos em legislação (e que é desconhecido por muitos) se refere ao bônus de adimplência fiscal. Esse instrumento foi instituído pelo artigo 38 da Lei n° 10.637/2002 e está disciplinado pelos artigos 271 a 276 da Instrução Normativa RFB n° 1.700/2017. O bônus de adimplência está previsto para as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real ou Lucro Presumido que realizarem, nos últimos cinco anos-calendários: Os pagamentos dos tributos no seu prazo legal; e A entrega correta das obrigações acessórias. Assim, a empresa obtém o abatimento de 1% sobre

Neste texto, veremos como ficou a atualização de bens e direitos no exterior pela MP 1.171/2023. Publicada no dia 30 de abril de 2023, a Medida Provisória 1.171/2023 trouxe a tão esperada atualização da tabela progressiva, como também outras alterações significantes para fins tributários da pessoa física. Uma novidade que causou surpresa, é a possibilidade de atualizar o valor dos bens e direitos que estão no exterior. Com isso, a pessoa física que possui bens ou direitos no exterior poderá atualizá-los a valor de mercado. Mas é claro que a medida traz alguns requisitos para utilizar esse “benefício”. Quais bens ou direitos poderão ser atualizados? Não são todos os bens que poderão ser atualizados. Sendo assim, o Artigo 10, §1º da MP, orienta que poderão ser atualizados os seguintes bens ou direitos no exterior: Aplicações financeiras (para exemplos de aplicação financeira, verificar o inciso I do § 1° do art. 3, da Medida Provisória); Bens imóveis em geral, por exemplo, casa, apartamento ou mesmo ativos que representem direitos sobre eles; Bens móveis sujeitos a registro em geral, por exemplo: veículos, aeronaves, embarcações ainda que em alienação fiduciária; Participações em entidades controladas (serão consideradas entidades controladas aquelas que estão no rol

Você sabe o que é espólio e como declará-lo? Neste texto, falaremos sobre a declaração final de espólio, esclarecendo questões como quem está obrigado a entregá-la, como realizá-la, entre outras. O que é espólio? Segundo a Instrução Normativa SRF n° 81/2001, artigo 2°, espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida. Quando existem bens a inventariar, a pessoa física é obrigada a apresentar a declaração final de espólio, correspondendo ao ano da decisão judicial transitada em julgado da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens (Instrução Normativa SRF n° 81/2001, artigo 3°, §§ 2° e 4°, inciso III). Quem está obrigado a entregar a declaração final de espólio? A declaração final de espólio deverá ser apresentada em nome do de cujus quando o mesmo possuir bens a serem inventariados. Nesse caso, independente dos valores ou da quantidade de bens a inventariar, a entrega dessa declaração será obrigatória. É preciso apresentá-la até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente: do trânsito em julgado da decisão judicial ou escritura pública da partilha desses bens. Excepcionalmente para o exercício 2023, referente aos fatos ocorridos em 2022, prorrogou-se o prazo para 31 de maio de 2023, em

Neste texto, trazemos importantes informações do IRRF na DCTFWeb, tais como os prazos e quais códigos deverão ser informados a partir de maio. Modernização na prestação de informações A Receita Federal do Brasil tem buscado modernizar a forma de prestação das informações aos contribuintes. Isso busca facilitar a apresentação dos dados através de layouts modernos e que simplifiquem as informações para o Fisco. Nesse sentido, alguns dados contidos no programa DCTF mensal, atualmente na versão 3.6, serão repassados para a DCTFWeb em dois estágios. Vejamos esses estágios a seguir. Primeiro estágio No primeiro momento, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de maio de 2023, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente da relação de trabalho que é apurado por meio do eSocial deixa de ser declarado na DCTF e passa a ser informado na DCTFWeb. Assim, o IRRF referente ao mês 05/2023 deverá ser prestado até o dia 15 de junho de 2023. Códigos DARF Os códigos DARF que constarão na DCTFWeb a partir da competência de maio são: 0561 IRRF – Rendimento do trabalho assalariado 0588 IRRF – Rendimento do trabalho sem vínculo empregatício 0610 IRRF – Rendimentos da prestação de serviços de transporte rodoviário

Está preocupado com a quantidade de imposto de renda que terá que pagar ou deseja aumentar a restituição que vai receber? Neste texto, trazemos dicas para apurar o imposto de renda corretamente, assim como estratégias que podem ser úteis para reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição, dentro do previsto em legislação. Primeiro, o que são deduções? As deduções são despesas que podem ser subtraídas da renda tributável, o que reduz o valor do imposto a pagar ou aumenta o valor da restituição. Uma das maneiras mais eficazes de reduzir o imposto a pagar ou aumentar a restituição é conhecer as deduções permitidas, previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Algumas das deduções mais comuns incluem: Despesas médicas; Despesas com educação; Contribuições para a previdência privada; Pensão alimentícia; Entre outras. Vejamos esses tipos de dedução brevemente. Despesas médicas Incluem consultas, exames, internações, entre outros. É importante guardar todos os comprovantes e recibos. Eles servem para comprovar as despesas pagas aos profissionais autônomos ou às clínicas, hospitais, laboratórios e operadoras de planos de saúde. Despesas com educação Incluem mensalidades escolares, cursos técnicos, graduação, pós-graduação, entre outros. Também é necessário guardar os comprovantes para fazer a dedução. Contribuições para previdência