Para incentivar o desenvolvimento das indústrias no Tocantins, o governo do Estado instituiu, através da Lei nº 1.385/2003, regime especial para o setor, denominado Programa de Industrialização Direcionada (PROINDÚSTRIA). O PROINDÚSTRIA visa a consolidação do setor industrial, a geração de empregos, o estímulo do uso

Com o intuito de igualar a carga tributária entre as operações e prestações internas e interestaduais, o Estado do Mato Grosso do Sul exige, nas aquisições interestaduais efetuadas pelo contribuinte do Simples Nacional, o recolhimento do diferencial de alíquotas ou do ICMS Equalização Simples Nacional. De