A exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins ganhou espaço em decisões dos Tribunais Regionais Federais, mas ainda não constitui uma regra geral aplicável a todos os contribuintes. Até 28 de agosto de 2026, o Tema 118 do STF permanecia

As pessoas físicas abrangidas pelas hipóteses previstas no Regulamento da CBS terão até 1º de janeiro de 2027 para cumprir as novas exigências de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão dos documentos fiscais vinculados à Contribuição Social sobre Bens e

Desde 3 de agosto de 2026, a Receita Federal não fornece presencialmente cópias da DIRPF nem do recibo de entrega. Entenda como acessar os documentos pelos canais digitais, como funciona a representação por contador e quais outros procedimentos foram ajustados pela Portaria RFB nº 713/2026.

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