Você, empresário goiano, já ouviu falar do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como REFIS? Sim?
Então esquece tudo que ouviu falar sobre ele…
O Estado de Goiás instituiu o programa Facilita Goiás, para dar oportunidade de regularizar os pagamentos em atraso referentes ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.
O valor do débito será totalizado pela soma dos valores do tributo devido, da multa e dos juros correspondentes.
A negociação oferece como vantagem ao contribuinte o desconto aplicado sobre os valores das multas e dos juros, que podem chegar a até 98%, de acordo com a forma de pagamento definida.
Na hipótese de débitos distintos pendentes, o contribuinte pode optar pelo programa Facilita em parte do débito ou em todo o montante, desde que cumpridos os requisitos para aplicação deste benefício.
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, os valores serão acrescidos de juros moratórios e correção monetária, equivalentes à taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao pagamento de cada parcela, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.
Mas e se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, eu também vou ter direito ao programa?
Sim!
O débito inscrito em divida ativa também está contemplado pelo programa Facilita, sob a condição do pagamento de 10% sobre o valor do débito tributário como garantia de honorários jurídicos, seja o pagamento à vista ou parcelado.
MAS FIQUE ATENTO!
A adesão ao Programa Facilita inicialmente deveria ser efetuada até o dia 03 de maio de 2021. Posteriormente, o prazo de adesão foi prorrogado para até 01 de junho de 2021.
A adesão deve ocorrer através dos seguintes canais:
- ICMS e ITCD, com certificado digital, por meio do link:
https://negociacao.sefaz.go.gov.br/snc/
- IPVA, independentemente de certificado digital, por meio do link:
https://sistemas.sefaz.go.gov.br/snc/publico/ipva/form
Para casos excepcionais, o atendimento presencial deve ser agendado pelo aplicativo EON (baixar no apple store ou play store) ou pelo site:
https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/52-agendamento-de-servicos.html
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