Recolhimento em Atraso
A partir de 01.03.2024, a SEFAZ/MT passou a adotar a taxa de juros do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para atualização de juros de mora no cálculo dos impostos, fundos e taxas estaduais pagos em atraso. Esta mudança alcança o ICMS, IPVA, ITCMD e FETHAB. Como era? Anteriormente, os juros eram …