O Ex-Tarifário é um regime que reduz temporariamente a alíquota do Imposto de Importação dos bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicação (BIT), sem produção nacional. A questão que fica é: quando devo solicitar a prorrogação da vigência de Ex-Tarifário? Prazo para

Você sabia que pode realizar o despacho de importação em qualquer estado da federação, com o regime Trânsito Aduaneiro? O trânsito Aduaneiro é um regime aduaneiro especial, que permite ao seu beneficiário transportar a mercadoria de um ponto a outro ponto do território aduaneiro com

Para fomentar as exportações brasileiras, o Governo Federal criou em 1966 um regime aduaneiro que concede, suspensão, isenção ou restituição de tributos. Este benefício é aplicado às matérias-primas, importadas ou adquiridas no mercado interno, utilizadas em processo de industrialização de produto final exportado, ou a

O Refront é um regime especial subfronteiriço, definido através do Acordo entre o Brasil e Colômbia para firmar a Zona de Regime Especial Fronteiriço. O Refront será aplicado nas localidades de Tabatinga, no Brasil, e Letícia, na Colômbia, denominadas cidades-gêmeas. Este regime possibilita as pessoas jurídicas, domiciliadas