ES prorroga a isenção do ICMS para equipamentos e insumos de saúde até 2026. Entenda as regras, condições e como recuperar valores recolhidos indevidamente.

Entenda o novo decreto capixaba sobre exportação em consignação por e-commerce e saiba como se adequar às exigências fiscais.

Instituição da obrigatoriedade de recolhimento da antecipação parcial nas aquisições interestaduais por contribuintes capixabas O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio da publicação da Lei nº 11.181/2020, incluiu na legislação capixaba, a partir de outubro de 2020, a possibilidade de cobrança de antecipação