A pessoa física que saiu do Brasil ou passou à condição de não residente deve regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal. Entenda quando entregar a Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva do País, como proceder em atraso e quais documentos podem ser

O Tema 101 do TST consolidou que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas. Entenda por que a periculosidade passa a ser tratada como regra, quando o laudo técnico pode afastar o enquadramento e quais

A partir de 2027, o RBT12 e o FS12 passam a considerar os 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Entenda o impacto na alíquota efetiva, no Fator R e nas rotinas fiscais das empresas do Simples Nacional.

Parcelar débitos do Simples Nacional nem sempre elimina todas as pendências fiscais. Entenda como a MAED pode permanecer em aberto, como consultar a multa no PGDAS-D/e-CAC e quais cuidados ajudam a evitar risco de exclusão do regime.

Os créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins não serão perdidos com a extinção dessas contribuições. A Lei Complementar nº 214/2025 e a orientação da Receita Federal de 03/06/2026 confirmam que os saldos poderão ser usados para compensar CBS, pedir ressarcimento ou compensar outros tributos federais,

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher cota de 2% a 5% com pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados. Veja como calcular a cota PcD, quais trabalhadores entram na base, como comprovar a condição e quais cuidados reduzem riscos de autuação.

O direito à greve é garantido pela Constituição Federal, mas precisa observar negociação prévia, assembleia, comunicação ao empregador e limites nos serviços essenciais. Entenda os cuidados para trabalhadores, sindicatos e empresas reduzirem riscos trabalhistas, inclusive em casos de greve abusiva e lockout.

A Solução de Consulta Cosit nº 52/2026 esclareceu que o contribuinte substituído pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins o ICMS-ST destacado na nota fiscal de aquisição emitida pelo substituto tributário. Com isso, a Receita Federal encerra a dúvida sobre qual