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Foi publicado no dia 02 de janeiro de 2024 a Instrução Normativa RFB nº 2.170/2023 que regulamenta a habilitação ao regime especial de utilização de créditos fiscais pelas empresas que receberem subvenções para implantação ou expansão de empreendimento econômico. Até 31 de dezembro de 2023 as empresas tributadas pelo lucro real que receberam de seus …

Crédito Fiscal na Subvenção para Investimento – Procedimentos para Habilitação Leia mais »

Quando uma empresa realizou o pagamento indevido ou a maior do DAS poderá requerer a restituição desse saldo conforme está disposto no artigo 129 da Resolução CGSN nº 140/2018. Com relação ao IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e o IPI a solicitação será realizada diretamente no site do Simples Nacional, utilizando a funcionalidade, salvo o …

Compensação de Ofício no Simples Nacional: Impedimentos para o pagamento da restituição Leia mais »

Você conhece as principais operações de entrega em local diverso previstas na legislação de São Paulo? O Regulamento do ICMS de São Paulo, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, dispõe sobre uma infinidade de operações com possibilidade de entrega em local diverso, sejam atreladas a operações comerciais, industriais ou então, ao armazenamento de mercadorias.   Venda …

Entrega em local diverso – São Paulo Leia mais »

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da cobrança das contribuições assistenciais trouxe diversos questionamentos, como: o que é? Para que serve? Quais são os valores? Qual é o prazo para apresentação da carta de oposição? Inicialmente, cabe mencionar que as contribuições assistenciais consistem em valores que serão aprovados pelos profissionais …

Análise da Contribuição Sindical Assistencial após a decisão do STF Leia mais »

Ter o nome limpo permite a obtenção de crédito para aquela compra desejada, aquele presente de natal mais elaborado, ou até sonhos maiores como um financiamento da casa própria ou daquele carro almejado. Ter o nome sujo impacta diretamente nessa obtenção de crédito. A inclusão do CPF nos serviços de proteção de crédito baixa o …

Prorrogação do Programa Desenrola Brasil Leia mais »

É possível consultar a inscrição na Suframa e os incentivos fiscais dos adquirentes localizados nas áreas administradas pela Suframa? Sim, é possível! Antes de mais nada, cabe destacar que a Zona Franca de Manaus é uma área incentivada pela Suframa para estimular o desenvolvimento do comércio e indústria da região. No envio de mercadorias para …

É possível consultar a inscrição na Suframa e os incentivos fiscais dos adquirentes localizados nas áreas administradas pela Suframa? Leia mais »

O PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários  é uma obrigação tributária devida pelas entidades sem fins lucrativos, classificadas como Isentas ou Imunes, além das cooperativas e que é calculado sobre a folha de pagamento de salários, à alíquota de 1%. A base de cálculo do PIS/PASEP incidente sobre a folha de salários corresponde ao total da …

Pis sobre Folha de Salários – Incidência sobre o 13º Salário Leia mais »