Nova tributação de ICMS na importação de mercadorias no Estado do Rio de Janeiro: Programa “Rio Importa +”
O fisco fluminense, com o intuito de impulsionar o ingresso de mercadorias importadas no território brasileiro através de seus portos, aeroportos ou pontos de fronteira, adquiridas para comercialização ou industrialização, lança o Programa “Rio Importa +”, através da publicação do Decreto nº 46.781/2019, alterando a tributação do ICMS devido na nacionalização dessas mercadorias, realizadas através do …
