Motorista de aplicativo independente: o que diz a lei?

Artigo atualizado em 09/01/2020

Nos dias atuais, sair de casa está muito mais fácil. Podemos ir para o happy hour com os amigos sem nos preocuparmos em como faremos para voltar para a casa. Afinal, já  temos os aplicativos de transporte, o que facilita o deslocamento e apresenta, não raramente, um bom custo/benefício.

Mas você já parou para pensar como é a tributação para esses motoristas? Ou ainda se esta atividade tem um código CNAE específico? Esses são os assuntos abordados matéria de hoje. As informações estão de acordo com a publicação dada no Diário Oficial neste mês de agosto.

Legislação aplicada a motorista de aplicativo independente

Para a atividade de motorista de aplicativo existe um CNAE específico, trata-se do código 5229-0/99 – Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente. Em agosto de 2019, o CNAE utilizado era o 4929-9/99, mas em dezembro do mesmo ano o Comitê Gestor do Simples Nacional estabeleceu o CNAE 5229-0/99 para a ocupação de Motorista (por aplicativo ou não) independente.

Ao que se refere à tributação, a atividade de motorista de aplicativo independente pode ser constituída como Microempreendedor Individual (MEI), desde que atenda a todos os critérios para que seja enquadrada como tal. Caso o motorista de aplicativo não queira ser MEI, poderá optar pelo Simples Nacional. É preciso observar que outra atividade que se enquadre em impedimento a esse regime não pode ser exercida.

É possível, ainda, que os motoristas de aplicativos realizem a opção de tributação pelos regimes do Lucro Presumido ou Lucro Real. Pode ser que, em determinados casos, seja mais vantajoso. A opção é válida também para quem não possa mais realizar a tributação na condição de MEI ou Simples Nacional.

Agora que você já sabe como funciona a tributação para os motoristas de aplicativos, é só chamar um carro e aproveitar a viagem.

Assinante da Econet tem a facilidade de poder consultar a tributação incidente para esta atividade através da indicação do CNAE em nossa ferramenta Regimes Tributários – Pessoa Jurídica.

A matéria está de acordo com a legislação do período de publicação, podendo passar por atualizações e alterações conforme o passar do tempo. A Econet não responde dúvidas nos comentários, mas incentiva o compartilhamento e a troca de conhecimento. Em caso de dúvida urgente, aconselhamos contato com nossa consultoria.