Receita Federal e CGIBS prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ por pessoas físicas que precisem emitir documentos fiscais no contexto do IBS e da CBS. A inscrição terá finalidade cadastral e não transforma a pessoa física em pessoa

A ECF 2026 deve ser transmitida até 31 de julho de 2026. Veja quem está obrigado, quem está dispensado e quais multas podem ser aplicadas por atraso, erro ou omissão, conforme a IN RFB nº 2.004/2021