Federal

Aplicações financeiras no exterior

Realizar aplicações financeiras no exterior é sempre uma opção válida para pessoas físicas. Entretanto, é importante salientar a necessidade da apuração dos lucros recebidos – e como eles podem impactar em sua relação com a Receita Federal. Antes de tudo, você precisa saber que elas podem ser adquiridas com rendimento auferido em três categorias: Originalmente em reais Com rendimentos auferidos originalmente em moeda estrangeira Com rendimentos auferidos originariamente parte em reais e parte em moeda estrangeira São diversas as orientações dadas àqueles que realizarem esse tipo de operação fornecidas por instruções normativas específicas, medidas provisórias e atos declaratórios interpretativos. Que tal conferir algumas informações simples e diretas relacionadas ao assunto? Aplicações financeiras: o que são? De forma objetiva, podemos conceituar aplicações financeiras como sendo ativos financeiros que são adquiridos pelos investidores. Elas se dão na expectativa de que no futuro (curto, médio ou longo prazo) venham obter um ganho (rendimentos) sobre o valor investido. Divididas em aplicações em renda fixa (o investidor consegue mensurar o ganho) e renda variável (não há certeza de ganhos), seus rendimentos e ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos de fontes situadas no exterior devem ser declarados por pessoas físicas residentes no

Leia Mais »
salao parceiro
Trabalhista

Salão parceiro: o que é e quais são as obrigações?

Você sabia que, desde janeiro de 2017, entraram em vigor as regras do contrato de parceria entre salões e profissionais da área de beleza? Elas visam a redução de riscos financeiros e trabalhistas. Vamos falar hoje do salão parceiro. Barbeiros, maquiadores, manicures e pedicures, nesta relação, são denominados profissionais. Atuando junto com um estabelecimento, eles firmam um contrato – que garante segurança e clareza para as partes envolvidas. Este contrato de parceria deve ser homologado em sindicato de categoria profissional ou, na sua falta, no Ministério do Trabalho. No documento, devem constar cláusulas obrigatórias estabelecendo a obrigação de cada uma das partes. Um modelo desse contrato pode ser encontrado em nossa página e pode ser utilizado como base, claro, com as devidas alterações necessárias, adequadas ao seu caso concreto: CONTRATO DE PARCERIA – SALÃO DE BELEZA Destaca-se ainda que o profissional parceiro não poderá assumir responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão parceiro. Além disso, o profissional poderá fazer a opção pelo MEI. Principais obrigações do salão parceiro Como dito, alguns pré-requisitos devem ser indicados no contrato de parceria. Veja, abaixo, quais são eles: Deverá ser indicado o percentual de retenção do salão parceiro dos valores recebidos

Leia Mais »
Fiscal

O princípio da seletividade no ICMS

Sempre que estudamos direito tributário, ouvimos falar na necessidade de respeito ao princípio da seletividade. Mas, afinal, o que prevê este princípio? E mais, será que na prática ele é mesmo efetivo? Antes de mais nada, já ressaltamos que ele está previsto na Constituição Federal, sendo devido, em regra, em relação aos impostos indiretos, como o ICMS. Por este princípio, alíquotas maiores devem ser aplicadas para produtos considerados supérfluos e alíquotas menores para os de maior necessidade social (essencialidade). Ou seja, em teoria, as operações com mercadorias ou prestações de serviço sob o âmbito do ICMS devem ser inversamente proporcionais à sua essencialidade para a sociedade. Ocorre que, contrariando este entendimento, as alíquotas do ICMS nem sempre são baixas ou estão de acordo com o esperado pelos contribuintes. Um real exemplo dessa situação é o ICMS cobrado sobre a energia elétrica e comunicação no Brasil. Os percentuais chegam ao porte de 25% a 30%, dependendo da região e quantidade de energia consumida. Por este motivo, há muitos temas relacionados a este assunto com repercussão geral no âmbito do STJ e STF. Por que a seletividade não é aplicada ao ICMS? É comum a afirmativa de que este princípio não é

Leia Mais »