Neste texto, explicamos os pontos mais importantes sobre a prorrogação do prazo de adesão às transações tributárias. Contexto atual do prazo de adesão às transações tributárias Nos últimos anos, o avanço da pandemia de Covid-19 afetou os negócios das empresas e gerou drásticas baixas de faturamento. Por consequência, muitas empresas acumularam dívidas. Para estabelecer outras …
Adesão às transações tributárias: prazo prorrogado Leia mais »
Transação x Parcelamento A Lei nº 13.988/2020 estabeleceu os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizassem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos pela Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Constantemente, a transação é confundida com o parcelamento, fato que, …
Parcelamento extraordinário dos débitos do ICMS pelo empresário mato-grossense O Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso, também conhecido como Refis Extraordinário, destina-se a estimular o empresário aos pagamentos de débitos tributários com o Fisco mato-grossense, com o objetivo de perdoar os juros e multas, em relação aos valores de ICMS que não …
Saiba como realizar o pagamento do crédito tributário do ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31.12.2020, com reduções e condições especiais Na semana que passou, foi instituído o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada de Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais, oficialmente apelidado de RECOMEÇA MINAS. O plano abrange os créditos …
Você, empresário goiano, já ouviu falar do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como REFIS? Sim? Então esquece tudo que ouviu falar sobre ele… O Estado de Goiás instituiu o programa Facilita Goiás, para dar oportunidade de regularizar os pagamentos em atraso referentes ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD. O valor do débito será …
Você quer facilidade para sair da inadimplência de ICMS, IPVA ou ITCMD? Leia mais »
O Estado do Rio de Janeiro instituiu o programa especial de parcelamento de créditos tributários relativos ou não ao ICMS, conhecido como PEP-ICMS. Poderão ser parceladas as dívidas de ICMS, bem como do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD). …
RJ – Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) Leia mais »
A publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.981, em 13.10.2020, trouxe mudanças nas regras de parcelamentos convencionais (com prazo máximo de até sessenta meses) de débitos apurados no Simples Nacional que estejam em cobrança pela Receita Federal do Brasil: Extinção do limite de pedido anual: A partir de novembro de 2020, o limite de 01 pedido de parcelamento, por ano, para os débitos …
Simples Nacional – Reparcelamento a partir de novembro de 2020 Leia mais »
