Você quer facilidade para sair da inadimplência de ICMS, IPVA ou ITCMD?

Você, empresário goiano, já ouviu falar do Programa de Recuperação Fiscal, mais conhecido como REFIS? Sim?

Então esquece tudo que ouviu falar sobre ele…

O Estado de Goiás instituiu o programa Facilita Goiás, para dar oportunidade de regularizar os pagamentos em atraso referentes ao ICMS, ao IPVA e ao ITCD.

O valor do débito será totalizado pela soma dos valores do tributo devido, da multa e dos juros correspondentes.

A negociação oferece como vantagem ao contribuinte o desconto aplicado sobre os valores das multas e dos juros, que podem chegar a até 98%, de acordo com a forma de pagamento definida.

Na hipótese de débitos distintos pendentes, o contribuinte pode optar pelo programa Facilita em parte do débito ou em todo o montante, desde que cumpridos os requisitos para aplicação deste benefício.

Se o contribuinte optar pelo pagamento parcelado, os valores serão acrescidos de juros moratórios e correção monetária, equivalentes à taxa SELIC acumulada até o mês anterior ao pagamento de cada parcela, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Mas e se o débito já estiver inscrito em dívida ativa, eu também vou ter direito ao programa?

Sim!

O débito inscrito em divida ativa também está contemplado pelo programa Facilita, sob a condição do pagamento de 10% sobre o valor do débito tributário como garantia  de honorários jurídicos, seja o pagamento à vista ou parcelado.

MAS FIQUE ATENTO!

A adesão ao Programa Facilita inicialmente deveria ser efetuada até o dia 03 de maio de 2021. Posteriormente, o prazo de adesão foi prorrogado para até 01 de junho de 2021.

A adesão deve ocorrer através dos seguintes canais:

  1. ICMS e ITCD, com certificado digital, por meio do link:

https://negociacao.sefaz.go.gov.br/snc/

  1. IPVA, independentemente de certificado digital, por meio do link:

https://sistemas.sefaz.go.gov.br/snc/publico/ipva/form

Para casos excepcionais, o atendimento presencial deve ser agendado pelo aplicativo EON (baixar no apple store ou play store) ou pelo site:

https://www.economia.go.gov.br/component/sppagebuilder/52-agendamento-de-servicos.html

Quer saber mais sobre as regras do programa FACILITA?

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