Neste texto, vamos explicar as mudanças na composição da base de cálculo para a tributação do ISS Fixo SP devido pelos prestadores de serviço enquadrados como SUP (Sociedade Uniprofissional).
O que é o ISS Fixo SP?
Antes de tudo, é preciso entender o que é o ISS Fixo.
O ISS Fixo é o valor fixado anualmente pela prefeitura do município, geralmente para prestadores de serviços autônomos (pessoa física) e pessoas jurídicas estabelecidas como sociedade de profissionais para fins de recolhimento do ISS devido.
No caso das sociedades profissionais, calcula-se o valor do ISS fixo de acordo com cada profissional registrado na sociedade. Isto é, não por ocasião da cobrança do preço do serviço.
Alterações nas regras de definição da base de cálculo do ISS devido pela SUP
As regras de definição da base de cálculo e, consequentemente, do recolhimento do ISS devido pela Sociedade Uniprofissional, a famosa SUP, sofreram alterações recentemente. A alteração já trouxe impactos a esse tipo de sociedade no primeiro trimestre de 2022.
A legislação municipal de São Paulo teve alteração no final de novembro de 2021 com efeitos válidos a partir de fevereiro de 2022. Para as empresas que já são ou serão constituídas como SUP, haverá impactos significativos.
Essa alteração trouxe uma nova regra de definição da base de cálculo, e o grande impacto vai depender do tamanho da sociedade. Ou seja, quanto mais sócios a sociedade possuir, maior será a base de cálculo e, por consequência, maior será o ISS devido.
Anteriormente, a definição da base de cálculo do ISS era feita com um valor fixo aplicado sobre a quantidade de sócios participantes da sociedade. Com a alteração, há uma regra de base “progressiva”.
Mas o que é uma SUP?
As Sociedades Uniprofissionais, ou simplesmente SUP, são aquele tipo de sociedade composta por profissionais habilitados ao exercício de uma mesma atividade, havendo somente prestações de serviço de forma pessoal, sempre em nome da sociedade. Nesses casos, não pode haver caracterização de elemento empresarial ou atividades paralelas que fogem do propósito da sociedade.
Não são todos os tipos de atividades que podem ser constituídas como SUP e ter regras de tributação do ISS diferenciadas.
A legislação municipal de São Paulo restringe esse regime especial a 15 atividades específicas, que vão de serviços de saúde a atividades desenvolvidas por contadores e advogados.
Em suma, há diversos benefícios de ser uma SUP. Para saber mais, confira o vídeo a seguir:
Como funciona essa base de cálculo progressiva?
Com a publicação da Lei n° 17.719/2021, que alterou a Lei n° 13.701/2003, ficou estabelecida essa nova regra progressiva para definição da base de cálculo, que basicamente leva em consideração as “faixas de receita bruta x quantidade de sócios”.
Em outras palavras, os números dos sócios serão separados em faixas progressivas, e cada intervalo de sócios terá uma majoração em relação ao valor que será considerado como base de cálculo. Foram acrescentadas oito faixas de receita em que a sociedade deve alocar seus sócios de forma progressiva.
De forma exemplificada, caso a sociedade possua cinco sócios, estes cinco profissionais se enquadrarão na “FAIXA I”, que vai de 1 a 5 profissionais habilitados, e que tem o valor de R$ 1.995,26 como base fixa mensal.
Caso se trate de uma sociedade que possua oito sócios, estes profissionais se alocarão de forma progressiva em duas faixas, em que cinco terão a base de cálculo definida pela “FAIXA I”, que tem o valor mensal de R$ 1.995,26 por sócio; e os outros três terão a base definida pela “FAIXA II”, cujo valor mensal é de R$ 5.000,00 por sócio.
Desde quando essas regras estão sendo aplicadas?
As alterações das regras referente a essa definição da base de cálculo já estão valendo desde 25.02.2022. Portanto, todos os demais trimestres seguintes devem observar essas novas regras.
Saiba mais
Fique por dentro das particularidades vinculadas a esse regime de tributação! Confira no site da Econet o Boletim 22/2020 – Sociedade Uniprofissional – Disposições Gerais.
Fique atento!
A Econet possui uma ferramenta exclusiva para simplificação de toda essa nova regra, que traz exatidão e praticidade para o cálculo do ISS devido pelas Sociedades Uniprofissionais no município de São Paulo. Conheça a Calculadora SUP.
Não é cliente Econet? Solicite um teste grátis e aproveite o melhor da informação por completo!
