Teoria da inversão da presunção de periculosidade para motociclistas

O adicional de periculosidade para trabalhadores que utilizam motocicleta em vias públicas no desempenho da atividade é devido como regra. Após o Tema 101 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o art. 193, § 4º, da CLT deve ser tratado como norma autoaplicável. Na prática, a discussão deixa de ser apenas se existe regulamentação suficiente e passa a ser se há uma exceção técnica, prevista na NR-16, capaz de afastar o enquadramento da atividade como perigosa.

Essa é a ideia por trás da chamada Teoria da Inversão da Presunção de Periculosidade para Motociclistas: a periculosidade parte de uma presunção legal quando a motocicleta é usada no trabalho em vias abertas à circulação pública, e o laudo técnico passa a ter papel central para demonstrar eventual exceção, não para criar o direito do zero.

A base do tema está na Lei nº 12.997/2014, na CLT, na Portaria MTE nº 2.021/2025, no Anexo V da NR-16 e no Tema 101 do TST.

• O trabalho com motocicleta em vias públicas é considerado perigoso como regra, desde que a moto seja usada como instrumento da atividade laboral.
• A tese do TST reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT.
• A NR-16 continua relevante para indicar hipóteses excepcionais em que a atividade não será considerada perigosa.
• A exceção deve ser formalizada por laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.
• Em juízo, a prova da exceção cabe à parte que pretende afastar o enquadramento legal.

Para entender melhor a diferença entre periculosidade e insalubridade, a Econet também explica como funcionam os adicionais trabalhistas e a caracterização técnica em conteúdo complementar do Blog Econet.

Nas hipóteses tradicionais de periculosidade, o debate costuma começar pela comprovação técnica da exposição ao agente perigoso. Para os motociclistas, depois do Tema 101, a lógica prática muda: a lei já reconhece a atividade com motocicleta em vias públicas como perigosa, e a regulamentação atua principalmente para disciplinar exceções.

Por isso, a ausência de laudo técnico não deve ser tratada, por si só, como motivo suficiente para negar o adicional quando o trabalhador utiliza motocicleta em atividade laboral em via pública. O laudo ganha relevância para demonstrar que o caso concreto se enquadra em alguma hipótese de descaracterização prevista no Anexo V da NR-16.

Esse ponto exige cuidado: a presunção não é ilimitada. Ela depende do uso da motocicleta como instrumento de trabalho e deve ser analisada com base nas exceções da NR-16 e nas provas do caso concreto.

O novo Anexo V da NR-16 considera perigosas as atividades laborais em que o trabalhador utiliza motocicleta no deslocamento em vias abertas à circulação pública. Para fins do anexo, a regra abrange motocicletas e motonetas usadas no transporte individual de pessoas ou cargas, conduzidas por operador em posição montada ou sentada.

Em termos práticos, o enquadramento tende a alcançar motofretistas, mototaxistas, entregadores, cobradores, promotores, técnicos externos, vendedores externos e outros empregados que utilizem motocicleta como ferramenta de trabalho em via pública, desde que não estejam em uma das exceções previstas na NR-16.

O laudo técnico continua sendo importante, mas sua função deve ser compreendida à luz da nova tese. Quando a motocicleta é utilizada no trabalho em vias públicas, o direito ao adicional decorre da própria CLT, conforme o entendimento do TST. Já a descaracterização da periculosidade, quando alegada, precisa ser demonstrada tecnicamente.

O Anexo V da NR-16 estabelece que a caracterização ou descaracterização da periculosidade é responsabilidade da organização e deve ser feita mediante laudo técnico elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos do art. 195 da CLT e do item 16.3 da NR-16.

Assim, para fins preventivos, a empresa deve evitar decisões informais, genéricas ou baseadas apenas no cargo do empregado. O correto é analisar a atividade real, a frequência de uso da motocicleta, o tipo de via, a finalidade do deslocamento e a existência de exceção normativa.

Todo trabalhador que usa motocicleta tem direito ao adicional?

Não necessariamente. O direito é a regra quando a motocicleta é usada na atividade laboral em vias abertas à circulação pública. A NR-16 prevê exceções, como uso exclusivo no trajeto casa-trabalho, uso em locais privados ou uso eventual.

O adicional depende de nova regulamentação para ser reconhecido judicialmente?

Não. O Tema 101 do TST consolidou que o art. 193, § 4º, da CLT é autoaplicável para trabalhadores que executam atividade laboral com uso de motocicleta em vias públicas.

A empresa pode deixar de pagar apenas porque não há laudo?

A ausência de laudo não é, por si só, fundamento seguro para afastar o adicional quando a atividade se enquadra na regra geral. A exceção deve ser comprovada tecnicamente.

Quem pode elaborar o laudo técnico?

O laudo deve ser elaborado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conforme o art. 195 da CLT e o item 4.1 do Anexo V da NR-16.

Qual é o percentual do adicional de periculosidade?

A regra geral da periculosidade assegura adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros, conforme a CLT e a NR-16.

O enquadramento em exceção pode gerar devolução de valores já pagos?

Pela tese do TST, o enquadramento do empregador em exceções disciplinadas por norma regulamentadora não tem efeitos retroativos e não autoriza repetição de valores já pagos ao trabalhador no curso do contrato.

A tese do TST reforça que o adicional de periculosidade dos motociclistas não deve ser tratado como parcela condicionada à criação do direito por laudo. Quando a motocicleta é usada em vias públicas como instrumento de trabalho, a periculosidade é a regra; a exceção precisa estar prevista na NR-16 e ser demonstrada de forma técnica e documentada.

Para reduzir riscos trabalhistas, empresas devem revisar funções, laudos, folha de pagamento e procedimentos internos. Trabalhadores, por sua vez, devem observar se a motocicleta é usada efetivamente no exercício da função e se a situação se enquadra nas exceções normativas.

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