Instituídos pela Lei Complementar nº 155/2016, produzindo efeitos desde 2018, os sublimites foram criados para evitar que o Simples Nacional comprometesse a arrecadação estadual. Aplicação Os sublimites são limites diferenciados de receita bruta anual, aplicados aos optantes pelo Simples Nacional, válidos para efeito de recolhimento
