Principais medidas pra manutenção do Contrato de Trabalho durante a pandemia do Coronavírus A Medida Provisória nº 927/2020, trouxe ao empregador, medidas trabalhistas emergenciais, durante o período de calamidade pública causada pelo Coronavírus. A seguir, analisaremos os principais pontos de cada medida: TELETRABALHO/HOME OFFICE -

Em decorrência da pandemia provocada pelo coronavírus (COVID-19), foi publicada a Lei nº 13.979/2020, a fim de estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional. Após a publicação desta norma, vários entes governamentais vêm publicando medidas de segurança, a serem aplicadas

Em 1975, foi publicado o Convênio ICM 26/75, o qual tem vigência até os dias atuais (prorrogado por prazo indeterminado pelo Convênio ICMS 151/94), que estabelece a isenção de ICMS nas doações de mercadorias a entidades governamentais, para assistência às vítimas de calamidades públicas. A