Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.185/2023, a qual definiu regras e criou o crédito fiscal sobre subvenções para investimento para as empresas que tenha apuração pelo regime tributário do Lucro Real. Anterior à essa regra, a legislação previa o benefício fiscal da não incidência dos tributos federais sobre as vantagens econômicas percebidas pela …
Subvenção para Investimento – Alteração para 2024 Leia mais »
A DIRF está com dias contados e será substituída pela EFD-REINF. Essa declaração deve ser entregue a partir do dia 21 de setembro. A Econet Editora realiza na próxima sexta-feira, 22 de setembro, um curso gratuito sobre a implementação da EFD-REINF, em substituição à DIRF. A aula será ministrada online através do site da empresa, …
Econet Editora promove curso gratuito sobre a EFD-REINF Leia mais »
A Receita Federal do Brasil (RFB), nos dias 27 e 28 de julho de 2023, notificou as empresas optantes do Simples Nacional que estavam com pendência de débitos em âmbito da própria RFB e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Caso a empresa não regularize sua pendência, ficará excluída do Simples Nacional a partir …
Qual é o início da obrigatoriedade de informação da Retenção do IR e das Contribuições Sociais? Enquanto as informações previdenciárias já são transmitidas pela EFD-Reinf, há informações que só passarão a ser enviadas por meio dessa declaração a partir do final de 2023, que é o caso das retenções federais. A obrigatoriedade da transmissão da EFD-Reinf …
EFD-REINF – Início de obrigatoriedade da retenção do IR e das contribuições sociais Leia mais »
Foi publicada em 25 de julho de 2023 a Medida Provisória n° 1.182/2023, que apresenta nova regulamentação para a exploração da loteria de apostas de quota fixa. O que alterou na legislação? A Lei n° 13.756/2018, vigente desde 13 de dezembro de 2018, trouxe uma nova modalidade de loteria, denominada apostas de quota fixa, …
Regulamentação da exploração da loteria de aposta de quota fixa Leia mais »
Nos últimos meses, ocorreram diversas mudanças no que diz respeito às contribuições de PIS/Pasep e Cofins. A principal delas se deu em relação aos créditos sobre frete e seguro apurados por empresas do regime não cumulativo. Recentemente, por meio da Instrução Normativa RFB n° 2.152/2023, houve mudanças significativas sobre a base de cálculo dos créditos …
O QUE É? Em 21/06/2023, a Receita Federal publicou a notícia (clique aqui) sobre a disponibilização de dados a empresas para facilitar o preenchimento da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Mas afinal de contas, o que isso significa? Interessada em promover o cumprimento de entrega de obrigações acessórias, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando ações que visam o estímulo à conformidade através da fiscalização preventiva ou orientativa. Em vez de apenas aplicar penalizações, a RFB passa a orientar os contribuintes através do cruzamento de dados. Com essa iniciativa, espera-se que o preenchimento ocorra de forma facilitada por parte dos contribuintes. A QUEM SE DESTINA? Nessa ação, a Receita Federal liberou informações para 444.927 empresas, distribuídas por todo território nacional da seguinte forma: Estado Quantidade Estado Quantidade Estado Quantidade AC 950 MA 4.461 RJ 28.893 AL 2.963 MG 43.903 RN 4.560 AM 4.084 MS 6.051 RO 2.845 AP 543 MT 10.539 RR 498 BA 17.295 PA 6.656 RS 33.402 CE 11.673 PB 4.835 SC 27.341 DF 9.615 PE 11.485 SE …
O que é? Em 21/06/2023, a Receita Federal publicou a notícia (clique aqui) sobre a disponibilização de dados a empresas para facilitar o preenchimento da ECF (Escrituração Contábil Fiscal). Mas afinal de contas, o que isso significa? Interessada em promover o cumprimento de entrega de obrigações acessórias, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem implementando ações que visam o estímulo à conformidade através da fiscalização preventiva ou orientativa. Em vez de apenas aplicar penalizações, a RFB passa a orientar os contribuintes através do cruzamento de dados. Com essa iniciativa, espera-se que o preenchimento ocorra de forma facilitada por parte dos contribuintes. A quem se destina? Nessa ação, a Receita Federal liberou informações para 444.927 empresas, distribuídas por todo território nacional da seguinte forma: Estado Quantidade Estado Quantidade Estado Quantidade AC 950 MA 4.461 RJ 28.893 AL 2.963 MG 43.903 RN 4.560 AM 4.084 MS 6.051 RO 2.845 AP 543 MT 10.539 RR 498 BA 17.295 PA 6.656 RS 33.402 CE 11.673 PB 4.835 SC 27.341 …
