A Portaria MTE nº 1.316/2026 exige CCT para o trabalho em feriados no comércio em geral, com 15 exceções permanentes. Entenda os efeitos para supermercados, varejo, domingos, folgas e remuneração.

O Novo Processo de Importação já tornou a DUIMP obrigatória para diversas operações, enquanto o desligamento da DI avança por etapas. Veja como confirmar o enquadramento, organizar dados e documentos e acompanhar custos, tributos e eventos com apoio do EcoImportação.

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Nova regra da OAB define que sociedades de advocacia tributem apenas a receita efetiva, trazendo impactos relevantes no cenário tributário.